DECRETO Nº 45.536, DE 3 DE JANEIRO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 6.100.000,00 em favor da Secretaria
de Defesa Social.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com Pessoal da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 6.100.000,00 (seis milhões e cem mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de janeiro
do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
KAIO CESAR DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM
INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO)
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
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00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
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Op.
Especial: 28.846.0963.0256 - Contribuição Complementar da Secretaria de
Defesa Social ao
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6.100.000,00
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FUNAFIN
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3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
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0101
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6.100.000,00
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TOTAL
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6.100.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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50000 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
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00609
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Companhia
Estadual de Habitação e Obras - CEHAB
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Projeto:
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16.451.1029.4300 - Execução de Obras de Infraestrutura e de
Urbanização
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6.100.000,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0103
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6.100.000,00
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TOTAL
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6.100.000,00
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