DECRETO
Nº 45.539, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 10.475.230,88 em favor da
Secretaria de Educação.
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo
10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com pessoal, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Educação, crédito suplementar no valor de R$ 10.475.230,88 (dez milhões,
quatrocentos e setenta e cinco mil, duzentos e trinta reais e oitenta e oito
centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 31 de dezembro de
2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 4 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
LEONILDO
DA SILVA SALES
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDERSON
DE ALENCAR FREIRE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2017
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EM R$
|
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
14000 - SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO
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|
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|
|
00108 Secretaria de
Educação - Administração Direta
|
|
|
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|
|
Atividade:
|
12.122.0966.4385 -
Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação
|
|
10.475.230,88
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0101
|
10.475.230,88
|
|
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|
|
TOTAL
|
|
10.475.230,88
|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
31000 - SECRETARIA
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
|
|
|
|
|
00406 Universidade
de Pernambuco - UPE
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0061.0076 -
Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
|
|
3.604.521,29
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0242
|
805.572,41
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0242
|
2.798.948,88
|
|
|
Projeto:
|
10.302.0065.0074 -
Construção e Ampliação de Unidades de Saúde
|
|
160.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0242
|
160.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.122.0979.2519 -
Suporte às atividades fins da Reitoria da Universidade de
|
|
5.810.848,87
|
|
|
|
Pernambuco
|
|
|
|
|
|
|
3.2.90.00 - Juros e
Encargos da Dívida
|
|
0101
|
2.641.669,87
|
|
|
|
4.6.90.00 -
Amortização da Dívida
|
|
0101
|
3.169.179,00
|
|
|
Atividade:
|
12.122.0979.4399 -
Suporte às atividades fins das Unidades de Ensino da Universidade
|
|
55.410,00
|
|
|
|
de Pernambuco
|
|
|
|
|
|
|
3.2.90.00 - Juros e
Encargos da Dívida
|
|
0101
|
55.410,00
|
|
|
Atividade:
|
12.364.0917.0075 -
Promoção e Expansão do Ensino de Graduação
|
|
83.099,57
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0242
|
29.949,84
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0242
|
53.149,73
|
|
|
Atividade:
|
12.364.0917.0095 -
Promoção e Expansão do Ensino de Pós-Graduação
|
|
114.057,45
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0242
|
114.057,45
|
|
|
Atividade:
|
12.364.0917.4314 -
Promoção e Expansão da Educação à Distância
|
|
647.293,70
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0242
|
647.293,70
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
10.475.230,88
|
|