Texto Original



DECRETO Nº 45.547, DE 8 DE JANEIRO DE 2018.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 23.208.052,98 em favor da Secretaria de Educação.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 23.208.052,98 (vinte e três milhões, duzentos e oito mil, cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de janeiro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

LEONILDO DA SILVA SALES

FRANCISCO ANTÔNIO SAOUZA PAPALÉO

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ANDERSON DE ALENCAR FREIRE

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

12.128.0261.1056 - Avaliação e Premiação do Desempenho dos Profissionais da

 

776.000,00

 

 

Secretaria de Educação

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0109

776.000,00

 

Atividade:

12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação

 

8.113.421,94

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

8.113.421,94

 

Atividade:

12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio

 

14.318.631,04

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0109

14.318.631,04

 

 

 

TOTAL

 

23.208.052,98

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

 

 

 

 

Projeto:

12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar

 

2.878.661,33

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0109

1.434.741,61

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0119

1.443.919,72

 

Atividade:

12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar

 

4.079.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

4.079.000,00

 

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

 

 

00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

19.122.0961.4503 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Ciência,

 

42.531,08

 

 

Tecnologia e Inovação

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

42.531,08

 

Atividade:

19.128.0961.4501 - Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de Ciência,

 

20.003,00

 

 

Tecnologia e Inovação

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

20.003,00

 

Projeto:

19.572.0194.1210 - Implantação, Ampliação e Reestruturação de Habitat´s da Inovação

 

3.831.070,58

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.963.879,61

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

15.046,39

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

406.255,72

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

1.445.888,86

 

Projeto:

19.572.1000.4112 - Criação e Consolidação de Parques Tecnológicos

 

1.685.605,62

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

300.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

539.135,62

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

846.470,00

 

Atividade:

19.573.0108.0493 - Apoio às Ações de Divulgação Científica e ao Ensino de Ciências

 

311.798,38

 

 

no Estado

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

311.798,38

 

00406 Universidade de Pernambuco - UPE

 

 

 

 

Atividade:

12.122.0979.2519 - Suporte às atividades fins da Reitoria da Universidade de

 

297.617,45

 

 

Pernambuco

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

297.617,45

 

Atividade:

12.122.0979.4399 - Suporte às atividades fins das Unidades de Ensino da Universidade

 

519.340,51

 

 

de Pernambuco

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

519.340,51

 

Projeto:

12.364.0065.0073 - Construção e Ampliação de Unidades de Ensino

 

1.300.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0119

1.300.000,00

 

38000 - SECRETARIA DAS CIDADES

 

 

 

 

00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta

 

 

 

 

Projeto:

15.122.0957.4019 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria das Cidades

 

20.551,77

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0119

20.551,77

 

Projeto:

15.451.1029.4340 - Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos

 

697.766,90

 

 

4.4.40.00 - Investimentos

 

0119

697.766,90

 

Projeto:

15.452.1029.2531 - Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção

 

3.020.121,49

 

 

Urbanística e Social

 

 

 

 

 

4.4.40.00 - Investimentos

 

0102

3.020.121,49

 

Projeto:

15.452.1038.4166 - Implantação do Sistema Estadual de Apoio à Gestão Municipal dos

 

1.347.538,30

 

 

Resíduos Sólidos

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

1.347.538,30

 

Projeto:

15.453.1031.4131 - Implantação de Corredores Viários e Radial

 

1.941.115,80

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0119

1.941.115,80

 

Atividade:

15.453.1031.4235 - Melhoria no Sistema de Transporte Público de Passageiros

 

1.215.330,77

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

500.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0140

20.330,77

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0119

695.000,00

 

 

 

TOTAL

 

23.208.052,98

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.