DECRETO Nº 45.547, DE 8 DE JANEIRO DE 2018.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 23.208.052,98 em favor da Secretaria de Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 23.208.052,98
(vinte e três milhões, duzentos e oito mil, cinquenta e dois reais e noventa e
oito centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de
2017.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 8 de janeiro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
LEONILDO DA SILVA SALES
FRANCISCO ANTÔNIO SAOUZA PAPALÉO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
|
|
|
00108 Secretaria de Educação -
Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.128.0261.1056 - Avaliação e Premiação
do Desempenho dos Profissionais da
|
|
776.000,00
|
|
|
Secretaria de
Educação
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0109
|
776.000,00
|
|
Atividade:
|
12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades
Fins da Secretaria de Educação
|
|
8.113.421,94
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
8.113.421,94
|
|
Atividade:
|
12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho
do Ensino Médio
|
|
14.318.631,04
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0109
|
14.318.631,04
|
|
|
|
TOTAL
|
|
23.208.052,98
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
|
|
|
00108 Secretaria de Educação -
Administração Direta
|
|
|
|
|
Projeto:
|
12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da
Rede Escolar
|
|
2.878.661,33
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0109
|
1.434.741,61
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0119
|
1.443.919,72
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.3322 - Operacionalização da
Gestão Escolar
|
|
4.079.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0102
|
4.079.000,00
|
|
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO
|
|
|
|
00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Inovação - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
19.122.0961.4503 - Adequação das
Instalações Físicas da Secretaria de Ciência,
|
|
42.531,08
|
|
|
Tecnologia e
Inovação
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
42.531,08
|
|
Atividade:
|
19.128.0961.4501 - Capacitação de
Recursos Humanos da Secretaria de Ciência,
|
|
20.003,00
|
|
|
Tecnologia e
Inovação
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
20.003,00
|
|
Projeto:
|
19.572.0194.1210 - Implantação, Ampliação
e Reestruturação de Habitat´s da Inovação
|
|
3.831.070,58
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.963.879,61
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
15.046,39
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
406.255,72
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0102
|
1.445.888,86
|
|
Projeto:
|
19.572.1000.4112 - Criação e Consolidação
de Parques Tecnológicos
|
|
1.685.605,62
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
300.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
539.135,62
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0102
|
846.470,00
|
|
Atividade:
|
19.573.0108.0493 - Apoio às Ações de
Divulgação Científica e ao Ensino de Ciências
|
|
311.798,38
|
|
|
no Estado
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
311.798,38
|
|
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.122.0979.2519 - Suporte às atividades
fins da Reitoria da Universidade de
|
|
297.617,45
|
|
|
Pernambuco
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
297.617,45
|
|
Atividade:
|
12.122.0979.4399 - Suporte às atividades
fins das Unidades de Ensino da Universidade
|
|
519.340,51
|
|
|
de Pernambuco
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
519.340,51
|
|
Projeto:
|
12.364.0065.0073 - Construção e Ampliação
de Unidades de Ensino
|
|
1.300.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0119
|
1.300.000,00
|
|
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
|
|
|
|
|
00123 Secretaria das Cidades -
Administração Direta
|
|
|
|
|
Projeto:
|
15.122.0957.4019 - Adequação das
Instalações Físicas da Secretaria das Cidades
|
|
20.551,77
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0119
|
20.551,77
|
|
Projeto:
|
15.451.1029.4340 - Requalificação dos
Espaços e Equipamentos Públicos
|
|
697.766,90
|
|
|
4.4.40.00 - Investimentos
|
|
0119
|
697.766,90
|
|
Projeto:
|
15.452.1029.2531 - Apoio à Implantação de
Projetos Integrados de Intervenção
|
|
3.020.121,49
|
|
|
Urbanística e
Social
|
|
|
|
|
|
4.4.40.00 - Investimentos
|
|
0102
|
3.020.121,49
|
|
Projeto:
|
15.452.1038.4166 - Implantação do Sistema
Estadual de Apoio à Gestão Municipal dos
|
|
1.347.538,30
|
|
|
Resíduos Sólidos
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0102
|
1.347.538,30
|
|
Projeto:
|
15.453.1031.4131 - Implantação de
Corredores Viários e Radial
|
|
1.941.115,80
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0119
|
1.941.115,80
|
|
Atividade:
|
15.453.1031.4235 - Melhoria no Sistema de
Transporte Público de Passageiros
|
|
1.215.330,77
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0102
|
500.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0140
|
20.330,77
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0119
|
695.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
23.208.052,98
|
|