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DECRETO Nº 45.553, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 36.056.187,28 em favor do Fundo Estadual de Saúde FES-PE.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 36.056.187,28 (trinta e seis milhões, cinquenta e seis mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR

WELLINGTON BATISTA DA SILVA

CARLOS ANDRÉ VANDERLEY DE VASCONCELOS CAVALCANTI

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANDERDON DE ALENCAR FREIRE

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO		ORÇAMENTO FISCAL 2017		EM R$
ESPECIFICAÇÃO			RECURSOS DE TODAS AS FONTES
			FONTE	VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade:	10.302.0984.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de			36.056.187,28
	Residência médica e outras Residências
	3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais		0101	36.056.187,28
		TOTAL		36.056.187,28

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO			ORÇAMENTO FISCAL 2017				EM R$
ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE			VALOR
22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta
Atividade:	20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no Estado						394.815,00
	4.4.90.00 - Investimentos			0102			394.815,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade:	10.121.1028.4419 - Fortalecimento do Processo de Planejamento e Gestão do Sistema						43.685,02
	Único de Saúde
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes			0101			43.685,02
Projeto:	10.122.0902.2405 - Implantação de Unidades de Saúde						1.515.086,94
	4.4.90.00 - Investimentos			0119			1.515.086,94
Projeto:	10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde						493.720,56
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes			0116			170.256,47
	4.4.90.00 - Investimentos			0116			15.999,96
	4.4.90.00 - Investimentos			0144			28.028,85
	4.4.90.00 - Investimentos			0119			279.435,28
Atividade:	10.122.0984.2400 - Suporte às Atividades Fins das Gerências Regionais de Saúde -						211.618,27
	GERES
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes			0101			211.618,27
Atividade:	10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -						4.551.851,62
	Sede
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes			0101			2.794.842,77
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes			0116			1.757.008,85
Atividade:	10.122.1028.3085 - Implementação de Ações para Valorização do Servidor						10.456,11
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes			0101			10.456,11
Atividade:	10.122.1028.3438 - Implementação do Sistema de Regulação, Controle e Avaliação do						355.779,38
	SUS
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes			0101			355.779,38
Atividade:	10.125.1077.4422 - Fortalecimento do Controle e da Participação Social						114.675,64
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes			0101			114.675,64
Atividade:	10.244.0909.4323 - Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e						234.809,97
	seus Filhos
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes			0116			234.809,97
Atividade:	10.301.0411.4217 - Melhoria da Atenção Básica						220.043,41
	3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes			0116			220.043,41
Atividade:	10.301.0411.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas						20.666,78
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes			0101			20.666,78
Atividade:	10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar						146.947,28
	Móvel/SAMU
	3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes			0101			108.447,26
	3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes			0116			38.500,02
Atividade:	10.302.0410.2393 - Garantia da oferta de procedimentos de média e alta complexidade						3.687.357,89
	ambulatorial e hospitalar - Rede própria sob gestão estadual
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes			0101			2.381.888,81
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes			0116			1.291.484,90
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes			0119			13.984,18
Atividade:	10.302.0410.2396 - Garantia da oferta de procedimentos de média e alta complexidade						1.800.819,44
	ambulatorial e hospitalar - transferência a Consórcios, Municípios e
	União
	3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes			0101			689.717,56
	3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes			0116			1.111.101,88
Atividade:	10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta						4.050.367,61
	Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
	de Entidades Filantrópicas
	3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes			0101			1.798.170,62
	3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes			0116			2.252.196,99
Atividade:	10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta						1.713.338,63
	Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
	3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes			0101			500.450,76
	3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes			0119			475.579,42
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes			0101			737.308,45
Atividade:	10.302.1028.2436 - Estruturação do Núcleo Estadual de Telessaúde da SES						952.202,39
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes			0102			952.202,39
Atividade:	10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos						3.858.701,18
	Excepcionais e Especiais
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes			0101			2.773.231,47
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes			0116			1.085.469,71
Atividade:	10.305.0411.2104 - Controle e Erradicação das Doenças Imunopreveníveis no Estado						247.456,00
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes			0116			247.456,00
Atividade:		10.305.0512.1478 - Implementação de Ações Emergenciais de Combate a Epidemia de				754.752,79
		Dengue e demais Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes
		Aegypti
		3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes			0116	522.714,00
		3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes			0116	232.038,79
Atividade:		10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças				7.369,59
		e Agravos
		3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes			0144	7.369,59
Atividade:		10.846.0984.0597 - Contribuições Patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN				4.511.268,81
		3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais			0101	4.511.268,81
Atividade:		10.846.0984.0599 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores				973.066,22
		da Secretaria de Saúde
		3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes			0101	973.066,22
Op. Especial:		28.846.0984.0814 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do FES-PE				13.963,50
		3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes			0101	13.963,50
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00132 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta
Atividade:		04.122.0098.0398 - Operacionalização e Conservação do Parque Dois Irmãos				18.679,32
		3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes			0101	18.679,32
Atividade:		18.122.0968.4387 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Meio Ambiente e				32.947,07
		Sustentabilidade
		3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes			0101	32.947,07
Projeto:		18.813.0098.3778 - Recuperação do Parque Dois Irmãos				4.851.039,86
		4.4.90.00 - Investimentos			0261	4.851.039,86
Atividade:		18.846.0968.3794 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria				268.701,00
		de Meio Ambiente e Sustentabilidade
		3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais			0101	268.701,00
		TOTAL				36.056.187,28

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Texto Original

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

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