DECRETO
Nº 45.555, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$1.303.625,54 em favor da
Universidade de Pernambuco - UPE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da
Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$
1.303.625,54 (um milhão, trezentos e três mil, seiscentos e vinte e cinco reais
e cinquenta e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 31 de
dezembro de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
11 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
LEONILDO DA SILVA SALES
ANDERDON DE ALENCAR FREIRE
KAIO CESAR DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
|
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
|
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31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
|
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00406 Universidade de Pernambuco - UPE
|
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|
|
Atividade:
|
10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
|
|
1.227.632,54
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0271
|
1.227.632,54
|
|
|
Atividade:
|
10.846.0979.1583 - Contribuições Patronais das Unidades de
Saúde da UPE ao
|
|
75.993,00
|
|
|
|
FUNAFIN
|
|
|
|
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0271
|
75.993,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.303.625,54
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
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|
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00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
Direta
|
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|
|
Atividade:
|
04.121.0993.4100 - Consolidação e Operacionalização do
Modelo Todos Por
|
|
56.117,63
|
|
|
|
Pernambuco
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
56.117,63
|
|
|
Atividade:
|
04.846.0969.0627 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
Disposição da Secretaria
|
|
178.993,73
|
|
|
|
de Planejamento e Gestão
|
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
178.993,73
|
|
|
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
|
|
|
|
|
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.846.0979.1587 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores
|
|
14.510,54
|
|
|
|
das Unidades de Saúde da UPE
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0271
|
14.510,54
|
|
|
50000 - SECRETARIA DE HABITACAO
|
|
|
|
|
|
00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
16.122.0938.4354 - Suporte às Atividades Fins da Companhia
Estadual de Habitação e
|
|
84.633,83
|
|
|
|
Obras - CEHAB
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
31.612,76
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
53.021,07
|
|
|
Projeto:
|
16.451.1029.4300 - Execução de Obras de Infraestrutura e de
Urbanização
|
|
660.530,81
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0103
|
48.407,73
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
22.389,09
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0119
|
589.733,99
|
|
|
Projeto:
|
16.482.1029.4058 - Ampliação da Oferta de Habitação de
Interesse Social
|
|
308.839,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0102
|
58.839,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0242
|
250.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.303.625,54
|
|