Texto Original



DECRETO Nº 45.557, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 84.010.387,62 em favor da Secretaria de Defesa Social.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com Pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 84.010.387,62 (oitenta e quatro milhões, dez mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

WELLINGTON BATISTA DA SILVA

KAIO CESAR DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANDERSON DE ALENCAR FREIRE

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

06.846.0963.0258 - Contribuições Patronais da Secretaria de Defesa Social ao

 

9.189.558,80

 

 

FUNAFIN

 

 

 

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

7.012.907,10

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0104

2.176.651,70

 

Atividade:

06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social -

 

31.911.215,17

 

 

Administração Direta

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

31.911.215,17

 

Op. Especial:

28.846.0963.0256 - Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao

 

42.909.613,65

 

 

FUNAFIN

 

 

 

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

42.909.613,65

 

 

 

TOTAL

 

84.010.387,62

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação

 

25.405,36

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0104

25.405,36

 

Atividade:

12.361.1032.1137 - Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de

 

160.444,22

 

 

Ensino

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

160.444,22

 

Atividade:

12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e

 

72.062,49

 

 

Semi-Integral

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0102

18.850,34

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0105

53.212,15

 

Atividade:

12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio

 

10.850,50

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

10.850,50

 

Projeto:

12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional

 

344.823,15

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

107.928,41

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0109

11.339,91

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

225.554,83

 

Atividade:

12.368.1027.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e

 

13.658,20

 

 

Conveniadas

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0109

13.658,20

 

Projeto:

12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar

 

24.883.934,81

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0119

4.960.127,77

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0109

5.616.724,47

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

143.011,27

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

14.164.071,30

 

Atividade:

12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar

 

134.178,10

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

134.178,10

 

18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES

 

 

 

 

00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

 

 

Atividade:

26.122.0981.4356 - Suporte às Atividades Fins do Departamento de Estradas de

 

737.711,66

 

 

Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0101

737.711,66

 

Projeto:

26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado

 

7.120.416,38

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0246

7.120.416,38

 

Projeto:

26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado

 

8.490.490,34

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0246

8.490.490,34

 

Projeto:

26.782.0927.4186 - Implantação e Restauração de Estradas Vicinais no Interior do

 

2.599.582,08

 

 

Estado

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0246

2.599.582,08

 

Atividade:

26.846.0981.1027 - Contribuições Patronais do DER-PE ao FUNAFIN

 

111.836,52

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0101

111.836,52

 

Atividade:

28.846.0981.1043 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do DER-PE

 

209.121,00

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0101

209.121,00

 

22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

 

 

 

00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA

 

 

 

Atividade:

20.122.0987.4407 - Suporte às Atividades Fins do Instituto Agronômico de Pernambuco

 

1.093.400,00

 

 

- IPA

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0101

1.093.400,00

 

Atividade:

20.572.0423.2440 - Produção de Bens e Serviços Agropecuários

 

39.300,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0103

10.000,00

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

29.300,00

 

Atividade:

20.846.0987.0130 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do IPA

 

39.637,69

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0101

39.637,69

 

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

 

 

00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta

 

 

 

Op. Especial:

28.845.0197.0777 - Distribuição de

Recursos de Origem Tributária aos Municípios

 

27.785.658,95

 

 

3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes

0101

27.785.658,95

 

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social -

 

791.358,36

 

 

Administração Direta

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

602.420,84

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0102

15.887,72

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0104

131.249,50

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0119

41.800,30

 

Atividade:

06.126.0963.4271 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na

 

136.820,09

 

 

Secretaria de Defesa Social

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

136.820,09

 

Atividade:

06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo

 

1.046.446,32

 

 

 

 

3.3.90.00

- Outras Despesas Correntes

0101

1.046.446,32

Atividade:

06.181.1039.2695

- Desenvolvimento de Operações Especiais

 

246.960,40

 

3.3.90.00

- Outras Despesas Correntes

0101

246.960,40

Atividade:

06.182.1005.0304

- Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar

 

26.951,36

 

3.3.90.00

- Outras Despesas Correntes

0104

26.951,36

Atividade:

06.846.0963.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores

 

822.062,86

 

 

da Secretaria de Defesa Social

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

822.062,86

Atividade:

10.302.0963.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e

 

327.655,38

 

 

seus Dependentes

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

208.524,12

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0104

119.131,26

50000 - SECRETARIA DE HABITACAO

 

 

00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB

 

 

Atividade:

16.122.0938.4354 - Suporte às Atividades Fins da Companhia Estadual de Habitação e

 

82.002,66

 

 

Obras - CEHAB

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

82.002,66

Projeto:

16.451.1029.4300 - Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização

 

5.351.490,31

 

4.4.90.00 - Investimentos

0101

1.246.543,28

 

4.4.90.00 - Investimentos

0102

63.927,33

 

4.4.90.00 - Investimentos

0103

219.371,05

 

4.4.90.00 - Investimentos

0119

3.821.648,65

Projeto:

16.482.1029.4058 - Ampliação da Oferta de Habitação de Interesse Social

 

1.190.748,05

 

4.4.90.00 - Investimentos

0102

419.090,61

 

4.4.90.00 - Investimentos

0119

323.134,84

 

4.4.90.00 - Investimentos

0101

448.522,60

Atividade:

16.846.0938.0936 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da

 

115.380,38

 

 

Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB

 

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0101

115.380,38

 

 

TOTAL

 

84.010.387,62

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.