Texto Original



DECRETO Nº 45.558, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 23.517.536,47 em favor da Secretaria de Defesa Social.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com Pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 23.517.536,47 (vinte e três milhões, quinhentos e dezessete mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS

WELLINGTON BATISTA DA SILVA

ANDERSON DE ALENCAR FREIRE

LEONILDO DA SILVA SALES

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo

 

20.016.797,09

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

20.016.797,09

 

Atividade:

06.846.0963.0258 - Contribuições Patronais da Secretaria de Defesa Social ao

 

3.500.739,38

 

 

FUNAFIN

 

 

 

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

3.474.552,38

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0104

26.187,00

 

 

 

TOTAL

 

23.517.536,47

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL

 

 

 

 

00110 Secretaria da Casa Civil - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

04.123.0006.0001 - Assistência Financeira a Projetos Multissetoriais de Municípios e

 

25.000,00

 

 

Entidades

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

25.000,00

 

Atividade:

04.131.0008.0006 - Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação

 

8.275.211,26

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

8.275.211,26

 

Atividade:

04.392.1045.2149 - Dinamização do Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano

 

34.190,48

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

34.190,48

 

18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES

 

 

 

 

00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

 

 

Projeto:

26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado

 

362.078,95

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0246

362.078,95

 

Projeto:

26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado

 

298.193,05

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0246

298.193,05

 

Projeto:

26.782.0927.4186 - Implantação e Restauração de Estradas Vicinais no Interior do

 

394.185,56

 

 

Estado

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0246

394.185,56

 

21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER

 

 

 

 

00112 Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

23.846.0974.1752 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal a Disposição da

 

77.097,61

 

 

Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

77.097,61

 

Projeto:

27.812.1002.4056 - Ampliação da Infraestrutura para a Prática Esportiva

 

1.434.024,40

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

726.788,64

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0119

707.235,76

 

Atividade:

27.812.1002.4533 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Educacional

 

180.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0108

180.000,00

 

Op. Especial:

28.846.0974.1749 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria

 

13.874,62

 

 

de Turismo, Esportes e Lazer

 

 

 

 

 

3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

13.874,62

 

22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

 

 

 

00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

20.244.1014.4191 - Implementação do Programa Leite de Todos

 

2.406.765,18

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

2.406.765,18

 

Atividade:

20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no Estado

 

1.880.542,44

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

1.880.542,44

 

Atividade:

20.846.0959.0139 - Contribuições Patronais da Secretaria de Agricultura e Reforma

 

252.288,17

 

 

Agrária ao FUNAFIN

 

 

 

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

252.288,17

 

Op. Especial:

28.846.0959.0140 - Contribuição Complementar da Secretaria de Agricultura e Reforma

 

160.786,68

 

 

Agrária ao FUNAFIN

 

 

 

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

160.786,68

 

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

 

 

 

00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

04.122.0969.4388 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Planejamento e Gestão

 

452.515,81

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

452.515,81

 

Atividade:

04.122.0993.2751 - Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo

 

1.927.036,99

 

 

4.4.40.00 - Investimentos

 

0119

1.927.036,99

 

Atividade:

04.126.0969.4488 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de

 

118.472,51

 

 

Governo da Secretaria de Planejamento e Gestão

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

118.472,51

 

Projeto:

14.422.0907.4094 - Chapéu de Palha - Ampliação e Qualificação do Atendimento aos

 

154.271,84

 

 

Trabalhadores no Período da Entressafra

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

154.271,84

 

Op. Especial:

28.846.0969.0628 - Contribuição Complementar da Secretaria de Planejamento e

 

18.341,64

 

 

Gestão ao FUNAFIN

 

 

 

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

18.341,64

 

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

 

 

00406 Universidade de Pernambuco - UPE

 

 

 

 

Atividade:

10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar

 

289.867,32

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0242

13.500,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0241

276.367,32

 

Atividade:

12.122.0979.2519 - Suporte às atividades fins da Reitoria da Universidade de

 

13.400,00

 

 

Pernambuco

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

13.400,00

 

Atividade:

12.122.0979.4399 - Suporte às atividades fins das Unidades de Ensino da Universidade

 

232.575,04

 

 

de Pernambuco

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0241

28.673,63

 

               

3.3.90.00

- Outras Despesas Correntes

0101

131.422,86

 

 

3.3.90.00

- Outras Despesas Correntes

0241

51.663,45

 

 

4.4.90.00

- Investimentos

0241

20.815,10

 

Atividade:

12.126.0979.2205 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de

 

81.807,09

 

 

 

Governo da UPE

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

81.807,09

 

Projeto:

12.364.0065.0073 - Construção e Ampliação de Unidades de Ensino

 

212.697,46

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0101

12.562,94

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0242

170.982,03

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0119

29.152,49

 

Atividade:

12.364.0065.0078 - Conservação e Adaptação de Unidades de Ensino

 

153.343,84

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

17.977,30

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0241

135.366,54

 

Atividade:

12.364.0069.0785 - Promoção de Extensão

 

14.582,90

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

14.582,90

 

Atividade:

12.364.0917.0075 - Promoção e Expansão do Ensino de Graduação

 

354.630,64

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0101

31.250,73

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0241

23.238,15

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0241

40.140,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

205.929,36

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0119

54.072,40

 

Atividade:

12.364.0917.0095 - Promoção e Expansão do Ensino de Pós-Graduação

 

159.060,76

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

92.858,20

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0241

66.202,56

 

Atividade:

12.571.0069.0094 - Promoção de Pesquisa

 

22.100,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0241

22.100,00

 

Atividade:

12.846.0979.1586 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores

 

17.854,85

 

 

 

das Unidades de Ensino da UPE

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

17.854,85

 

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social -

 

252.458,32

 

 

 

Administração Direta

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

252.458,32

 

Atividade:

06.125.1039.0253 - Serviço de Corregedoria da Secretaria de Defesa Social

 

18.717,56

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

18.717,56

 

Atividade:

06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo

 

1.374.570,24

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

1.374.570,24

 

Atividade:

06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado

 

1.624.479,49

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

1.624.479,49

 

Atividade:

10.302.0963.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e

 

230.513,77

 

 

 

seus Dependentes

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0104

230.513,77

 

 

 

TOTAL

 

23.517.536,47

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.