DECRETO Nº 45.559, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 22.434.437,33 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com Pessoal do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 22.434.437,33 (vinte e dois
milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais
e trinta e três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2017.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 11 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
39000 - SECRETARIA
DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
|
00124 Secretaria
de Defesa Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.181.0523.2366 -
Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo
|
|
19.848.437,33
|
|
|
|
3.1.90.00 -
Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
5.202.722,61
|
|
|
|
3.1.91.00 -
Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
14.645.714,72
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0963.0256 -
Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao
|
|
2.000.000,00
|
|
|
|
FUNAFIN
|
|
|
|
|
|
|
3.1.91.00 -
Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
2.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
06.182.1005.0304 -
Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar
|
|
586.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00 -
Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0104
|
586.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
22.434.437,33
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
18000 - SECRETARIA
DE TRANSPORTES
|
|
|
|
|
|
00306 Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
|
|
|
|
|
Projeto:
|
26.782.0927.1045 -
Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado
|
|
824.175,67
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0246
|
824.175,67
|
|
|
Atividade:
|
26.782.0927.4096 -
Conservação da Malha Viária do Estado
|
|
1.325.249,57
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0246
|
1.325.249,57
|
|
|
19000 - SECRETARIA
DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
|
|
|
|
|
|
00129 Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta
|
|
|
|
|
Projeto:
|
14.421.1025.4061 -
Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional
|
|
16.645.714,72
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0102
|
3.069.022,42
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0150
|
7.195.903,20
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
6.380.789,10
|
|
|
22000 - SECRETARIA
DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
|
|
|
|
|
00113 Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta
|
|
|
|
|
Projeto:
|
20.122.0729.3606 -
Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento,
|
|
558.918,00
|
|
|
|
Comercialização e
Abastecimento de Produtos Agropecuários
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0116
|
558.918,00
|
|
|
Atividade:
|
20.122.0959.4377 -
Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Agricultura e Reforma
|
|
780.385,87
|
|
|
|
Agrária
|
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 -
Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
780.385,87
|
|
|
Projeto:
|
20.511.1040.3725 -
Ação de Saneamento Rural
|
|
|
586.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0116
|
586.000,00
|
|
|
Atividade:
|
20.608.1022.4145 -
Fomento à Atividade Agropecuária no Estado
|
|
1.713.993,50
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0102
|
1.119.897,06
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0245
|
295.852,73
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0245
|
298.243,71
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
22.434.437,33
|
|