Texto Original



DECRETO Nº 45.565, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 53.023.476,43 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com benefícios previdenciários, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 53.023.476,43 (cinquenta e três milhões, vinte e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MILTON COELHO DA SILVA NETO

SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

ANDERSON DE ALENCAR FREIRE

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

 

 

00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0696 - Benefícios Previdenciários

da Assembléia Legislativa

 

508.465,00

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

508.465,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.0697 - Benefícios Previdenciários

da Fundação de Atendimento Sócio-

 

191.830,00

 

 

Educativo - FUNASE

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

191.830,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.0701 - Benefícios Previdenciários

da Fundação de Hematologia e

 

1.590,00

 

 

Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

1.590,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.0705 - Benefícios Previdenciários

do Tribunal de Contas

 

694.120,00

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

694.120,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.0708 - Benefícios Previdenciários

da Universidade de Pernambuco - UPE

 

28.295,00

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

28.295,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.0710 - Benefícios Previdenciários

do Instituto de Pesos e Medidas do

 

14.075,00

 

 

Estado de Pernambuco - IPEM-PE

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

14.075,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.0759 - Benefícios Previdenciários

da Secretaria de Educação

 

51.585.101,43

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

51.585.101,43

 

 

 

TOTAL

 

53.023.476,43

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES

 

 

 

 

00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

 

 

Projeto:

26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado

 

1.548.143,47

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

1.548.143,47

 

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

 

 

00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0700 - Benefícios Previdenciários da Secretaria da Casa Civil

 

263.494,16

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

263.494,16

 

Op. Especial:

09.272.0222.0702 - Benefícios Previdenciários

do Tribunal de Justiça

 

9.938.575,16

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

9.938.575,16

 

Op. Especial:

09.272.0222.0704 - Benefícios Previdenciários

da Fundação do Patrimônio Histórico e

 

40.454,04

 

 

Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

40.454,04

 

Op. Especial:

09.272.0222.0706 - Benefícios Previdenciários

do Ministério Público

 

1.500.975,63

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

1.500.975,63

 

Op. Especial:

09.272.0222.0707 - Benefícios Previdenciários

do Instituto de Recursos Humanos de

 

47.318,98

 

 

Pernambuco - IRH-PE

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

47.318,98

 

Op. Especial:

09.272.0222.0736 - Benefícios Previdenciários

do Departamento Estadual de Trânsito -

 

144.565,37

 

 

DETRAN-PE

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

144.565,37

 

Op. Especial:

09.272.0222.0745 - Benefícios Previdenciários

da Governadoria do Estado

 

55.133,82

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

55.133,82

 

Op. Especial:

09.272.0222.0746 - Benefícios Previdenciários

do Departamento de Estradas de

 

521.142,27

 

 

Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

521.142,27

 

Op. Especial:

09.272.0222.0748 - Benefícios Previdenciários

da Junta Comercial do Estado de

 

62.132,00

 

 

Pernambuco - JUCEPE

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

62.132,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.0749 - Benefícios Previdenciários

da Secretaria de Saúde

 

4.899.830,93

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

4.899.830,93

 

Op. Especial:

09.272.0222.0750 - Benefícios Previdenciários

da Procuradoria Geral do Estado

 

311.465,77

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

311.465,77

 

Op. Especial:

09.272.0222.0751 - Benefícios Previdenciários

da Secretaria da Fazenda

 

2.080.030,22

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

2.080.030,22

 

Op. Especial:

09.272.0222.0753 - Benefícios Previdenciários

da Secretaria de Defesa Social

 

20.307.645,41

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

20.307.645,41

 

Op. Especial:

09.272.0222.0754 - Benefícios Previdenciários

da Secretaria de Agricultura e Reforma

 

76.789,81

 

 

Agrária

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

76.789,81

 

Op. Especial:

09.272.0222.0756 - Benefícios Previdenciários

da Secretaria de Administração

 

51.796,00

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

51.796,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.0757 - Benefícios Previdenciários

da Secretaria de Planejamento e

 

171.166,02

 

 

Gestão

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

171.166,02

 

Op. Especial:

09.272.0222.0760 - Benefícios Previdenciários

da Secretaria de Desenvolvimento

 

489.513,98

 

 

Econômico

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

489.513,98

 

Op. Especial:

09.272.0222.1397 - Benefícios Previdenciários da Agência de Regulação dos Serviços

 

59.800,00

 

 

Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

59.800,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.1400 - Benefícios Previdenciários da Fundação de Aposentadorias e

 

33.783,33

 

 

Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

33.783,33

 

Op. Especial:

09.272.0222.1996 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento

 

130.539,00

 

 

Social, Criança e Juventude

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

130.539,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.1997 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Transportes

 

420.605,56

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

420.605,56

 

Op. Especial:

09.272.0222.2509 - Benefícios Previdenciários da Agência de Defesa e Fiscalização

 

513.455,36

 

 

Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

513.455,36

 

Op. Especial:

09.272.0222.3386 - Benefícios Previdenciários da Defensoria Pública do Estado

 

346.061,51

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

346.061,51

 

Op. Especial:

09.272.0222.3688 - Benefícios Previdenciários da Agência Estadual de Meio Ambiente -

 

17.186,70

 

 

CPRH

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

17.186,70

 

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

 

 

 

00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

04.121.0993.4100 - Consolidação e Operacionalização do Modelo Todos Por

 

12.762,72

 

 

Pernambuco

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

12.762,72

 

Atividade:

04.122.0993.2751 - Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo

 

3.662.889,00

 

 

4.4.40.00 - Investimentos

0119

3.662.889,00

 

37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

 

 

 

00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

02.846.0950.0836 - Contribuições Patronais da Procuradoria Geral do Estado ao

 

5.316.220,21

 

 

FUNAFIN

 

 

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0101

5.316.220,21

 

 

TOTAL

 

53.023.476,43

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.