Texto Original



DECRETO Nº 45.566, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 517.957,55 em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 517.957,55 (quinhentos e dezessete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MILTON COELHO DA SILVA NETO

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR

ANDERSON DE ALENCAR FREIRE

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

 

 

00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

12.122.0056.1794 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da

 

349.838,34

 

 

Secretaria de Educação

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

349.838,34

 

Atividade:

04.122.0056.4124 - Encargos Previdenciários de Pessoal a Disposição do Governo

 

30.543,31

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

30.543,31

 

Op. Especial:

28.846.0056.0109 - Encargos com Pensões Especiais

 

137.575,90

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

137.575,90

 

 

 

TOTAL

 

517.957,55

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

 

 

00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

02.122.0056.1788 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da

 

10.765,16

 

 

Procuradoria Geral do Estado

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

10.765,16

 

Atividade:

04.122.0056.0108 - Encargos com Exercício Findo do Pessoal Ativo

 

176,78

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

176,78

 

Atividade:

04.122.0056.1777 - Encargos com FGTS do Pessoal Contratado do Estado

 

1.603,57

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

1.603,57

 

Atividade:

04.122.0056.1780 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da

 

5.163,46

 

 

Governadoria do Estado

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

5.163,46

 

Atividade:

04.122.0056.1781 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da

 

31.843,16

 

 

Secretaria de Administração do Estado

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

31.843,16

 

Atividade:

04.122.0056.1782 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da

 

3.823,56

 

 

Secretaria da Fazenda

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

3.823,56

 

Atividade:

04.122.0056.1783 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da

 

29.711,03

 

 

Secretaria da Casa Civil

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

29.711,03

 

Atividade:

04.122.0056.1785 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da

 

2.809,15

 

 

Secretaria de Planejamento e Gestão

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

2.809,15

 

Atividade:

04.122.0056.1792 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado de

 

59.525,06

 

 

Outros Órgãos do Estado

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

59.525,06

 

Atividade:

06.122.0056.1790 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da

 

2.002,43

 

 

Secretaria de Defesa Social

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

2.002,43

 

Op. Especial:

08.846.0056.2853 - Encargos com Auxílio Funeral de Inativos da Administração Direta

 

138.252,40

 

 

do Poder Executivo Estadual

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

138.252,40

 

Op. Especial:

09.846.0056.0056 - Encargos com Inativos

 

 

19.831,40

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

19.831,40

 

Atividade:

10.122.0056.1778 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da

 

80.045,40

 

 

Secretaria de Saúde

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

80.045,40

 

Atividade:

10.122.0056.1779 - Encargos com FGTS do Pessoal Contratado da Secretaria da

 

1.501,17

 

 

Saúde

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

1.501,17

 

Atividade:

12.122.0056.1795 - Encargos com FGTS do Pessoal Contratado da Secretaria de

 

743,68

 

 

Educação

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

743,68

 

Atividade:

14.122.0056.1929 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da

 

93.260,98

 

 

Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

93.260,98

 

Atividade:

18.122.0056.1928 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da

 

2.066,88

 

 

Secretaria Executiva de Recursos Hídricos

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

2.066,88

 

Atividade:

22.122.0056.1793 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da

 

14.490,55

 

 

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

14.490,55

 

Atividade:

26.122.0056.1927 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da

 

20.341,73

 

 

Secretaria de Transportes

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

20.341,73

 

 

 

TOTAL

 

517.957,55

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.