Índice

DECRETO Nº 45.578, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

CAPÍTULO I -DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................................................. art. 1º

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES DE LANÇAMENTO DO ORÇAMENTO FISCAL NO SISTEMA CONTÁBIL .................................................................................................... art. 2º

CAPÍTULO III - DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ............................... arts. 3º a 8º

CAPÍTULO IV - DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS .................................................................................................................................. arts. 9º a 11

CAPÍTULO V - DAS TRANSAÇÕES ENTRE UNIDADES PARTICIPANTES DO ORÇAMENTO ....................................................................................................... art.s 12 e 13

CAPÍTULO VI - DOS DEMONSTRATIVOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ................................................................................................................................. arts. 14 a 16

CAPÍTULO VII - DAS ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL ......................... art. 17

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ................................................. arts. 18 a 20