DECRETO Nº 45.583, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

 

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa QUIMITÊXTIL LTDA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 096/2017, de 3 de outubro de 2017, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 081/2017, e o teor do Ofício CONDIC nº 165/2017, de 5 de outubro de 2017,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedido à empresa QUIMITÊXTIL LTDA., estabelecida na Rua José da Silva Lucena, nº 172, Imbiribeira, Recife - PE., com CNPJ/MF nº 11.338.050/0001-08 e CACEPE nº 0058340-58, o estímulo de que tratam os artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

 

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

 

II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;

 

III - produtos beneficiados: acetato de sódio - NBM/SH 2915.29.10; acesulfame de potássio - NBM/SH 2934.99.99; acetato de etila - NBM/SH 2915.31.00; acetona - NBM/SH 2914.11.00; ácido acético glacial - NBM/SH 2915.21.00; ácido ascórbico - NBM/SH 2936.27.10; ácido cítrico anidro - NBM/SH 2918.14.00; ácido fórmico - NBM/SH 2915.11.00; ácido fosfórico alimentício - NBM/SH 2809.20.11; ácido fosfórico industrial - NBM/SH 2809.20.19; ácido oxálico - NBM/SH 2917.11.10; ácido peracético - NBM/SH 2915.90.60; ácido sulfônico - NBM/SH 3402.11.40; aluminato de sódio - NBM/SH 2841.90.81; antiespumante - NBM/SH 3824.90.89; benzoato de sódio  - NBM/SH 2916.31.21; betacaroteno pó  - NBM/SH 2907.15.10; bicarbonato de amônia  - NBM/SH 2836.99.13; bicarbonato de sódio - NBM/SH 2836.30.00; butilglicol  - NBM/SH 2909.43.10; butilhidroxitolueno bht - NBM/SH 2907.19.10; carbonato de potássio  - NBM/SH 2836.40.00; carbonato de sódio / barrilha leve - NBM/SH 2836.20.10; carvão ativado  - NBM/SH 3802.10.00; celulose micro-cristalina - NBM/SH 3912.90.31; ciclamato de sódio  - NBM/SH 2929.90.11; citrato de sódio fino  - NBM/SH 2918.15.00; cloreto de cálcio pó importado - NBM/SH 2827.20.90; cloreto de potássio grau alimentício - NBM/SH 2872.39.99; cloreto férrico t - NBM/SH 2827.39.96; cmc (carboxi-metil-celulose) - NBM/SH 3912.31.11; corante caramelo - NBM/SH 1702.90.00; corante natural carmim - NBM/SH 3203.00.30; diatomita / terra filtrante - NBM/SH 2512.00.00; dióxido de titânio - NBM/SH 3206.11.11; edta tetrassódico  - NBM/SH 2922.49.20; edta-cálcico dissódico  - NBM/SH 2922.49.20; enxofre  - NBM/SH 2503.00.90; fosf. de sódio e alumínio sc 25 kg - NBM/SH 2835.29.90; fosfato ácido de sódio e alumínio sc 25 kg - NBM/SH 2842.90.00; fosfato bicálcico  - NBM/SH 2835.25.00; fosfato dissódico  - NBM/SH 2835.22.00; fosfato monoamônio - NBM/SH 3105.40.00; fosfato monocálcico  - NBM/SH 2835.26.00; fosfato tricálcico  - NBM/SH 2835.26.00; fosfato trissódico  - NBM/SH 2835.31.90; frutose - NBM/SH 1702.60.10; glucose em pó - NBM/SH 1702.30.19; glúten de trigo - NBM/SH 1109.00.00; goma guar.  - NBM/SH 1302.32.11; goma xantana - NBM/SH 3913.90.20; hexametafosfato de sódio  - NBM/SH 2835.39.10; hidrossulfito sódio  - NBM/SH 2831.10.11; hipoclorito de cálcio - NBM/SH 2828.10.00; isopropanol (álcool isopropílico)  - NBM/SH 2905.12.20; lauril éter sulfato de sódio - NBM/SH 3402.11.90; maltodextrina  - NBM/SH 1702.30.20; metabissulfito de sódio  - NBM/SH 2832.10.90; metassilicato de sódio - NBM/SH 2839.11.00; mono etileno glicol  - NBM/SH 2905.31.00; nitrato de sódio - NBM/SH 3102.50.11; nitrito de sódio - NBM/SH 2834.10.10; óleo mineral branco (vaselina líquida) - NBM/SH 2710.00.93; oxido de zinco  - NBM/SH 2817.00.10; paradiclorobenzeno - NBM/SH 2903.91.30;  paraformaldeido - NBM/SH 2912.60.00; perborato de sódio - NBM/SH 2840.30.00; percarbonato de sódio - NBM/SH 2836.99.20; perlita expandida  - NBM/SH 6806.20.00; permanganato de potássio - NBM/SH 2841.61.00; peróxido de hidrogênio - NBM/SH 2847.00.00; pirofosfato de sódio  - NBM/SH 2835.39.20; policloreto alum.  - NBM/SH 2827.32.00; polímero catiônico - NBM/SH 3906.90.49; polisorbato - NBM/SH 3402.13.00; potassa caustica - NBM/SH 2815.20.00; propilenoglicol grau usp  - NBM/SH 2905.32.00; propionato de cálcio  - NBM/SH 2915.50.20; silicato sódio  - NBM/SH 2839.19.00; soda caustica liquida 50% - NBM/SH 2815.12.00; soda caustica sólida em escamas 98% - NBM/SH 2815.11.00; sorbato de potássio  - NBM/SH 2916.19.11; sub-acetato de chumbo - NBM/SH 2915.29.90; sulfato de alumínio - NBM/SH 2833.22.00; sulfato de amônio  - NBM/SH 3102.21.00; sulfato de cobre  - NBM/SH 2833.25.20; sulfato de magnésio  - NBM/SH 2833.21.00; sulfato de manganês  - NBM/SH 2833.29.90; sulfato de sódio anidro  - NBM/SH 2833.11.10; sulfato de zinco cristal  - NBM/SH 2833.29.90; sulfato férrico liquido  - NBM/SH 2833.29.90; sulfito de sódio anidro  - NBM/SH 2832.10.10; tripolifosfato de sódio alimentício - NBM/SH 2835.31.10; tripolifosfato de sódio industrial - NBM/SH 2835.31.90; ureia técnica - NBM/SH 3102.10.10; e xarope de glicose - NBM/SH 1702.30.20;

 

IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;

 

V - benefícios concedidos:

 

a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador;

 

b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:

 

1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:

 

1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);

 

1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);

 

1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a:

 

1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e

 

1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e

 

1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:

 

1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e

 

1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e

 

2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;

 

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 11.338.050, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

 

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

 

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.

 

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.

 

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS