DECRETO
Nº 45.592, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 15.780.000,00 em favor do Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco.
O VICE GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em
favor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no
valor de R$ 15.780.000,00 (quinze milhões e setecentos e oitenta mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador
do Estado em exercício
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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00002 Tribunal de Contas - Administração Direta
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Atividade:
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01.846.0991.1109 - Contribuições Patronais do Tribunal de
Contas do Estado de
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900.000,00
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Pernambuco - TCE-PE ao FUNAFIN
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3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
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900.000,00
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Atividade:
|
01.846.0991.2532 - Contribuições Patronais ao SASSEPE pelo
Tribunal de Contas do
|
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400.000,00
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|
Estado de Pernambuco - TCE-PE
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|
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
400.000,00
|
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|
Atividade:
|
01.122.0991.4411 - Suporte às Atividades Fins do Tribunal
de Contas do Estado de
|
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14.480.000,00
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|
Pernambuco - TCE-PE
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|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
9.170.000,00
|
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
5.310.000,00
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TOTAL
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15.780.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
|
|
|
|
00002 Tribunal de Contas - Administração Direta
|
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|
|
|
|
Atividade:
|
01.032.0256.1111 - Controle Externo da Aplicação dos
Recursos Públicos do Estado e
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15.030.000,00
|
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|
dos Municípios de Pernambuco
|
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|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
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0101
|
12.830.000,00
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.200.000,00
|
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Atividade:
|
01.126.0991.4291 - Operação e Manutenção das Atividades de
Informática no Tribunal
|
|
100.000,00
|
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|
de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE
|
|
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|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
100.000,00
|
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|
Atividade:
|
01.128.0991.0591 - Capacitação e Valorização de Gestores e
Servidores do Tribunal de
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650.000,00
|
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|
Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE
|
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|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
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0101
|
590.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
60.000,00
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TOTAL
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15.780.000,00
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