DECRETO
Nº 45.594, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 84.827,92 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
O
VICE GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de
2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 84.827,92 (oitenta e quatro
mil, oitocentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 30 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
JOSÉ
IRAN COSTA JÚNIOR
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
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00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
Direta
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Atividade:
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10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
Média e Alta
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20.000,00
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|
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede
Complementar
|
|
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|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
20.000,00
|
|
Atividade:
|
10.303.0655.3124 - Aquisição de Medicamentos e Insumos
Farmacêuticos para
|
|
30.000,00
|
|
|
Atenção Básica à Saúde
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
30.000,00
|
|
Projeto:
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10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
Unidades de Saúde
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|
34.827,92
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4.4.41.00 - Investimentos
|
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0101
|
9.827,92
|
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|
4.4.50.00 - Investimentos
|
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0101
|
25.000,00
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TOTAL
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|
84.827,92
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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|
FONTE
|
VALOR
|
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
Direta
|
|
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|
Atividade:
|
10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
Média e Alta
|
|
84.827,92
|
|
|
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob
gestão
|
|
|
|
|
de Entidades Filantrópicas
|
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|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
84.827,92
|
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|
|
TOTAL
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84.827,92
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