DECRETO
Nº 45.610, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 7.551.078,48 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 7.551.078,48 (sete milhões,
quinhentos e cinquenta e um mil, setenta e oito reais e quarenta e oito
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
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00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
Direta
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Atividade:
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10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental
para o Controle das Doenças
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5.044.976,00
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e Agravos
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3.3.80.00 - Outras Despesas Correntes
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0144
|
5.044.976,00
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Projeto:
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10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
Unidades de Saúde
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207.000,00
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4.4.90.00 - Investimentos
|
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0144
|
207.000,00
|
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Atividade:
|
10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE -
|
|
64.516,00
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Sede
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0144
|
64.516,00
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Atividade:
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10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos
Humanos para o SUS
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2.234.586,48
|
|
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0102
|
110.000,00
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0144
|
2.124.586,48
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|
TOTAL
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|
7.551.078,48
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
Direta
|
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|
Atividade:
|
10.302.0410.2393 - Garantia da oferta de procedimentos de
média e alta complexidade
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|
7.441.078,48
|
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|
ambulatorial e hospitalar - Rede própria sob gestão
estadual
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0144
|
7.441.078,48
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|
Atividade:
|
10.302.1028.2436 - Estruturação do Núcleo Estadual de
Telessaúde da SES
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110.000,00
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
110.000,00
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TOTAL
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7.551.078,48
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