Texto Original



DECRETO Nº 45.613, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 3.034.160,66 em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$ 3.034.160,66 (três milhões, trinta e quatro mil, cento e sessenta reais e sessenta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ALEXANDRE JOSÉ MARQUES VALENÇA

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2018

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO

 

 

00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação - Administração Direta

 

 

Atividade:

11.334.0051.1479 - Promoção de Capacitações para o Fortalecimento das Micro e

 

100.000,00

 

 

Pequenas Empresas - MPEs e dos Micro Empreendedores

 

 

 

 

Individuais - MEIs

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

100.000,00

 

Atividade:

11.333.0251.4467 - Intermediação da Mão de Obra e Habilitação do Seguro

 

998.280,15

 

 

Desemprego

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

403.003,34

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

595.276,81

 

Atividade:

11.126.0972.2276 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa do

 

120.000,00

 

 

Governo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e

 

 

 

 

Qualificação

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

120.000,00

 

Atividade:

11.122.0972.4392 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Micro e Pequena

 

386.460,82

 

 

Empresa, Trabalho e Qualificação

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

386.460,82

 

Atividade:

11.334.0972.4468 - Promoção e Apoio à Realização de Conferências, Seminários e

 

2.017,60

 

 

Encontros da SEMPETQ

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

2.017,60

 

Atividade:

11.334.1013.4462 - Desenvolvimento da Economia Solidária

 

1.105.402,09

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

585.095,86

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

520.306,23

 

Projeto:

11.334.1013.2713 - Incentivo à Economia Criativa

 

 

15.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

15.000,00

 

Atividade:

11.334.1056.4078 - Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de

 

307.000,00

 

 

Qualificação Profissional

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

7.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

100.000,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

200.000,00

 

 

 

TOTAL

 

3.034.160,66

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2018

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO

 

 

00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação - Administração Direta

 

 

Projeto:

11.122.0972.1922 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria da Micro e

 

5.000,00

 

 

Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.000,00

 

Atividade:

11.128.0972.1907 - Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria da Micro e

 

5.000,00

 

 

Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.000,00

 

Atividade:

11.131.1077.4590 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria da Micro e Pequena

 

5.000,00

 

 

Empresa, Trabalho e Qualificação

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.000,00

 

Atividade:

11.334.0051.4463 - Desenvolvimento dos Empreendedores Individuais, Informais e

 

8.000,00

 

 

Trabalhadores Autônomos

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

8.000,00

 

Atividade:

11.334.0051.4706 - Manutenção das Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos

 

5.000,00

 

 

Empresários

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.000,00

 

Atividade:

11.334.0251.1885 - Realização de Estudo e Pesquisa nas Áreas de Trabalho e

 

5.000,00

 

 

Qualificação

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

5.000,00

 

Projeto:

11.334.0251.1887 - Ampliação, Reforma e Modernização das Unidades de Atendimento

 

403.000,00

 

 

das Agências do Trabalho/SINE-PE

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

398.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

5.000,00

 

Atividade:

11.334.0972.3379 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da Secretaria da Micro

 

5.000,00

 

 

e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.000,00

 

Projeto:

11.334.1013.2710 - Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e ao Encadeamento

 

14.000,00

 

 

Produtivo

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

14.000,00

 

Atividade:

11.363.0909.4670 - Promoção da Formação Profissional para as Mulheres Gestantes e

 

342.000,00

 

 

seus Beneficiários

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

342.000,00

 

Projeto:

23.691.0051.4466 - Estruturação do Ambiente Empreendedor

 

245.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

245.000,00

 

Op. Especial:

28.846.0972.1920 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria da

 

1.992.160,66

 

 

Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação

 

 

 

 

3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

1.992.160,66

 

 

 

TOTAL

 

3.034.160,66

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.