DECRETO
Nº 45.613, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 3.034.160,66 em favor da Secretaria
da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, crédito suplementar no valor
de R$ 3.034.160,66 (três milhões, trinta e quatro mil, cento e sessenta reais e
sessenta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ALEXANDRE JOSÉ MARQUES VALENÇA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
43000 -
SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO
|
|
|
00104
Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação - Administração
Direta
|
|
|
Atividade:
|
11.334.0051.1479 - Promoção de Capacitações para o
Fortalecimento das Micro e
|
|
100.000,00
|
|
|
Pequenas Empresas - MPEs e dos Micro Empreendedores
|
|
|
|
|
Individuais - MEIs
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0116
|
100.000,00
|
|
Atividade:
|
11.333.0251.4467 - Intermediação da Mão de Obra e
Habilitação do Seguro
|
|
998.280,15
|
|
|
Desemprego
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
403.003,34
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
595.276,81
|
|
Atividade:
|
11.126.0972.2276 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa do
|
|
120.000,00
|
|
|
Governo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho
e
|
|
|
|
|
Qualificação
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
120.000,00
|
|
Atividade:
|
11.122.0972.4392 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
da Micro e Pequena
|
|
386.460,82
|
|
|
Empresa, Trabalho e Qualificação
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
386.460,82
|
|
Atividade:
|
11.334.0972.4468 - Promoção e Apoio à Realização de
Conferências, Seminários e
|
|
2.017,60
|
|
|
Encontros da SEMPETQ
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.017,60
|
|
Atividade:
|
11.334.1013.4462 - Desenvolvimento da Economia Solidária
|
|
1.105.402,09
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0102
|
585.095,86
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
520.306,23
|
|
Projeto:
|
11.334.1013.2713 - Incentivo à Economia Criativa
|
|
|
15.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
15.000,00
|
|
Atividade:
|
11.334.1056.4078 - Desenvolvimento de Ações Territoriais,
Setoriais e Especiais de
|
|
307.000,00
|
|
|
Qualificação Profissional
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
7.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
100.000,00
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0116
|
200.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
3.034.160,66
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
43000 -
SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO
|
|
|
00104
Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação -
Administração Direta
|
|
|
Projeto:
|
11.122.0972.1922 - Adequação das Instalações Físicas da
Secretaria da Micro e
|
|
5.000,00
|
|
|
Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
5.000,00
|
|
Atividade:
|
11.128.0972.1907 - Capacitação de Recursos Humanos da
Secretaria da Micro e
|
|
5.000,00
|
|
|
Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
5.000,00
|
|
Atividade:
|
11.131.1077.4590 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria da
Micro e Pequena
|
|
5.000,00
|
|
|
Empresa, Trabalho e Qualificação
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
5.000,00
|
|
Atividade:
|
11.334.0051.4463 - Desenvolvimento dos Empreendedores
Individuais, Informais e
|
|
8.000,00
|
|
|
Trabalhadores Autônomos
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
8.000,00
|
|
Atividade:
|
11.334.0051.4706 - Manutenção das Centrais de Atendimento
aos Micro e Pequenos
|
|
5.000,00
|
|
|
Empresários
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
5.000,00
|
|
Atividade:
|
11.334.0251.1885 - Realização de Estudo e Pesquisa nas
Áreas de Trabalho e
|
|
5.000,00
|
|
|
Qualificação
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
5.000,00
|
|
Projeto:
|
11.334.0251.1887 - Ampliação, Reforma e Modernização das
Unidades de Atendimento
|
|
403.000,00
|
|
|
das Agências do Trabalho/SINE-PE
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
398.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
5.000,00
|
|
Atividade:
|
11.334.0972.3379 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito
da Secretaria da Micro
|
|
5.000,00
|
|
|
e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
5.000,00
|
|
Projeto:
|
11.334.1013.2710 - Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e
ao Encadeamento
|
|
14.000,00
|
|
|
Produtivo
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
14.000,00
|
|
Atividade:
|
11.363.0909.4670 - Promoção da Formação Profissional para
as Mulheres Gestantes e
|
|
342.000,00
|
|
|
seus Beneficiários
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0116
|
342.000,00
|
|
Projeto:
|
23.691.0051.4466 - Estruturação do Ambiente Empreendedor
|
|
245.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
245.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0972.1920 - Devolução de Saldo de Recursos de
Convênio da Secretaria da
|
|
1.992.160,66
|
|
|
Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação
|
|
|
|
|
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
1.992.160,66
|
|
|
|
TOTAL
|
|
3.034.160,66
|
|