Texto Original



DECRETO Nº 45.614, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.095.000,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 1.095.000,00 (um milhão e noventa e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2018

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

 

 

 

00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

Atividade:

13.391.0082.0227 - Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Distrito Estadual

 

20.000,00

 

 

de Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

20.000,00

 

Atividade:

27.813.0082.1612 - Desenvolver atividades relacionadas ao esporte a ao lazer no

 

200.000,00

 

 

Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

200.000,00

 

Atividade:

18.543.0082.3003 - Reflorestamento de Áreas Degradadas em Fernando de Noronha

 

9.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

9.000,00

 

Atividade:

10.301.0083.0215 - Desenvolvimento da Atenção Básica à Saúde no Distrito Estadual

 

100.000,00

 

 

de Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

100.000,00

 

Atividade:

10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no

 

460.000,00

 

 

Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

400.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0242

60.000,00

 

Atividade:

08.244.0087.4309 - Promoção de Ações de Assistência Social do Distrito Estadual de

 

165.000,00

 

 

Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

50.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0242

75.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0242

40.000,00

 

Atividade:

18.541.0098.4313 - Promoção do Desenvolvimento Sustentável de Fernando de

 

9.000,00

 

 

Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

9.000,00

 

Atividade:

04.128.0983.0200 - Capacitação de Recursos Humanos do Distrito Estadual de

 

20.000,00

 

 

Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

20.000,00

 

Atividade:

04.126.0983.2114 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de

 

100.000,00

 

 

Governo do Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

100.000,00

 

Atividade:

04.126.0983.4522 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática do Distrito

 

12.000,00

 

 

Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

12.000,00

 

 

 

TOTAL

 

1.095.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2018

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

 

 

 

00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

Atividade:

04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito Estadual de Fernando de

 

460.000,00

 

 

Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

460.000,00

 

Atividade:

13.391.0082.0227 - Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Distrito Estadual

 

100.000,00

 

 

de Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0242

100.000,00

 

Atividade:

15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de

 

535.000,00

 

 

Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

460.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0242

75.000,00

 

 

 

TOTAL

 

1.095.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.