DECRETO
Nº 45.606, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 13.200.000,00 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº
16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 13.200.000,00 (treze
milhões e duzentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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32000
- MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
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00121
Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
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Atividade:
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14.126.0949.4257
- Operação e Manutenção das Atividades de Informática na
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4.400.000,00
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Procuradoria Geral de Justiça
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4.4.90.00
- Investimentos
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0101
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4.400.000,00
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Projeto:
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14.422.0949.1132
- Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos de Execução do
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8.800.000,00
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Ministério Público de Pernambuco - MPPE
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4.4.90.00
- Investimentos
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0101
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8.800.000,00
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TOTAL
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13.200.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
32000
- MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
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00121
Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
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Atividade:
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14.122.0949.4368
- Suporte às Atividades Fins da Procuradoria Geral de Justiça
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4.400.000,00
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3.1.90.00
- Pessoal e Encargos Sociais
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0101
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4.400.000,00
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Atividade:
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14.422.0295.1133
- Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão
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8.800.000,00
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3.1.90.00
- Pessoal e Encargos Sociais
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0101
|
8.800.000,00
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TOTAL
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13.200.000,00
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