DECRETO
Nº 45.607, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 86.000,00 em favor da Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em
favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor
de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
|
|
|
|
00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
14.122.0210.2884 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Justiça e Direitos
|
|
86.000,00
|
|
|
Humanos
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
86.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
86.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
|
|
|
|
00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
14.122.0210.0800 - Adequação das Instalações Físicas da
Secretaria de Justiça e
|
|
3.000,00
|
|
|
Direitos Humanos
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.000,00
|
|
Atividade:
|
14.126.0210.2886 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
|
60.000,00
|
|
|
Governo na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
60.000,00
|
|
Atividade:
|
14.128.0210.0802 - Capacitação de Recursos Humanos da
Secretaria de Justiça e
|
|
3.000,00
|
|
|
Direitos Humanos
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.000,00
|
|
Atividade:
|
14.422.1011.3383 - Apoio aos Órgãos Colegiados da SEJUDH
|
|
10.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
10.000,00
|
|
Atividade:
|
14.422.1077.2887 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de
Justiça e Direitos
|
|
10.000,00
|
|
|
Humanos
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
10.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
86.000,00
|
|