DECRETO
Nº 45.609, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 448.347,68 em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de
2017, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de
investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$ 448.347,68 (quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e sete reais
e sessenta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
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Projeto:
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20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias
do Meio Rural
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348.816,54
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4.4.90.00 - Investimentos
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0101
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348.816,54
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Atividade:
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20.422.1022.2506 - Apoio à Inclusão Produtiva e Cidadania
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99.531,14
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|
4.4.90.00 - Investimentos
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0101
|
99.531,14
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TOTAL
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448.347,68
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
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Atividade:
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20.244.0030.1181 - Ações Assistenciais às Populações
Atingidas pela Estiagem a
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348.816,54
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Cargo do IPA
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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348.816,54
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Projeto:
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20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias
do Meio Rural
|
|
99.531,14
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
99.531,14
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TOTAL
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448.347,68
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