DECRETO Nº
45.649, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito suplementar
no valor de R$ 326.000,00 em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de pessoal e com a operacionalização da Secretaria, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2018, em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão, crédito
suplementar no valor de R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes da anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2
de janeiro de 2018.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de fevereiro do ano de 2018, 201º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE
TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
Direta
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Atividade:
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04.126.0969.4276 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática
na
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50.000,00
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Secretaria
de Planejamento e Gestão
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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50.000,00
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Atividade:
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04.122.0969.4388 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de
Planejamento e Gestão
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276.000,00
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
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0101
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276.000,00
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TOTAL
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326.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE
TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
Direta
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Projeto:
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04.121.0993.4173 - Implantação de Recursos e Funcionalidades
Complementares do
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326.000,00
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Modelo
Todos por Pernambuco
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
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0101
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326.000,00
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TOTAL
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326.000,00
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