DECRETO
Nº 45.653, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 919.500,00 em favor da Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Inovação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos da Secretaria,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 919.500,00
(novecentos e dezenove mil e quinhentos reais) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
I - anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II; e
II - saldo financeiro de 2017 do
Governo do Estado de Pernambuco, em 31.12.2017, na fonte de recursos “0102-
Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse – Administração
Direta”, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
7 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
LEONILDO DA SILVA SALES
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000
- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00120
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
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Atividade:
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19.126.0961.4269
- Operação e Manutenção das Atividades de Informática na
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51.000,00
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Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
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0101
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51.000,00
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Op. Especial:
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28.846.0961.2854
- Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria,
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476.500,00
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Ciência, Tecnologia e Inovação
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3.3.20.00
- Outras Despesas Correntes
|
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0102
|
289.500,00
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4.4.20.00
- Investimentos
|
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0102
|
187.000,00
|
|
Projeto:
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19.572.1000.4163
- Ampliação da Inclusão Sociotecnológica voltada ao Atendimento
|
|
392.000,00
|
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|
das Cadeias e Arranjos Produtivos Locais
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
142.000,00
|
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|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
250.000,00
|
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TOTAL
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919.500,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
31000
- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
|
|
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|
00120
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
19.122.0961.4379
- Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
|
|
51.000,00
|
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|
Inovação
|
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
51.000,00
|
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Projeto:
|
19.572.0194.1210
- Implantação, Ampliação e Reestruturação de Habitat´s da Inovação
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187.000,00
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|
4.4.90.00
- Investimentos
|
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0102
|
187.000,00
|
|
Atividade:
|
19.572.0194.2514
- Manutenção dos Habitat´s da Inovação
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142.000,00
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3.3.50.00
- Outras Despesas Correntes
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0101
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142.000,00
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Projeto:
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19.572.1000.4112
- Criação e Consolidação de Parques Tecnológicos
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289.500,00
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
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0102
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289.500,00
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TOTAL
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669.500,00
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