DECRETO
Nº 45.654, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.256.000,00 em favor da Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº
16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Agência Estadual
de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 1.256.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta e seis mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 7 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
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00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH
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Atividade:
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18.846.0933.0525 - Contribuições Patronais da Agência CPRH
ao FUNAFIN
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14.600,00
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3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
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0241
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14.600,00
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Atividade:
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18.122.0933.4349 - Suporte às Atividades Fins da Agência
Estadual de Meio Ambiente -
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1.241.400,00
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CPRH
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
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0241
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1.241.400,00
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TOTAL
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1.256.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
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00310
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Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH
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Projeto:
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18.122.0933.4549 - Adequação das Instalações Físicas da
CPRH
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1.256.000,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0241
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1.256.000,00
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TOTAL
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1.256.000,00
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