DECRETO
Nº 45.657, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 910.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 910.000,00 (novecentos
e dez mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 8 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
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00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
Direta
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Atividade:
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10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
Média e Alta
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50.000,00
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|
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede
Complementar
|
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|
4.4.50.00 - Investimentos
|
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0101
|
50.000,00
|
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Atividade:
|
10.303.0655.3124 - Aquisição de Medicamentos e Insumos
Farmacêuticos para
|
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150.000,00
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|
Atenção Básica à Saúde
|
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
150.000,00
|
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|
Projeto:
|
10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
Unidades de Saúde
|
|
710.000,00
|
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|
4.4.41.00 - Investimentos
|
|
0101
|
710.000,00
|
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TOTAL
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|
910.000,00
|
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
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18000
|
-
SECRETARIA DE TRANSPORTES
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|
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00111
|
Secretaria de Transportes - Administração Direta
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|
|
|
|
Projeto:
|
|
26.782.0268.1896 - Execução de Obras de Infraestrutura de
Transportes em Municípios
|
|
130.000,00
|
|
|
|
|
4.4.40.00 - Investimentos
|
|
0101
|
130.000,00
|
|
|
22000
|
-
SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
|
|
|
|
|
00113
|
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração
Direta
|
|
|
|
|
Projeto:
|
|
20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
Meio Rural
|
|
200.000,00
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
200.000,00
|
|
|
23000
|
-
SECRETARIA DE SAÚDE
|
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|
|
|
|
00208
|
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
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Atividade:
|
10.305.0512.1478 - Implementação de Ações Emergenciais de
Combate a Epidemia de
|
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150.000,00
|
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|
|
|
Dengue e demais Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes
|
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|
|
Aegypti
|
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|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
150.000,00
|
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|
30000
|
-
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
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00216
|
Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM
- Administração Direta
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Atividade:
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04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
Trabalho Municipais de
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430.000,00
|
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|
|
Investimentos em Áreas Estratégicas
|
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|
4.4.41.00 - Investimentos
|
|
0101
|
430.000,00
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TOTAL
|
|
910.000,00
|
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