DECRETO
Nº 45.668, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00
em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de pessoal e operacionais do Poder Judiciário, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Tribunal de
Justiça de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte
e seis milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 20 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
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00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta
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Atividade:
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02.122.0992.1566 - Remuneração de Magistrados e Servidores
Ativos do Poder
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22.650.000,00
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Judiciário de Pernambuco - PJPE
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
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0101
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21.350.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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1.300.000,00
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Atividade:
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02.846.0992.2522 - Contribuições Patronais ao Sistema de
Assistência à Saúde dos
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1.800.000,00
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Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE pelo Tribunal
de
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|
Justiça de Pernambuco - TJPE
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3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
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1.800.000,00
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Atividade:
|
02.846.0992.2780 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
Disposição do Poder
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1.550.000,00
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|
Judiciário de Pernambuco -PJPE
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|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
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0101
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250.000,00
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.300.000,00
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TOTAL
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26.000.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
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|
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|
00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta
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Atividade:
|
02.846.0992.2777 - Contribuições Patronais do Poder
Judiciário de Pernambuco - PJPE
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20.000.000,00
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ao FUNAFIN
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3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
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0101
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20.000.000,00
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Atividade:
|
02.846.0992.2779 - Benefícios para Magistrados e Servidores
do Poder Judiciário de
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6.000.000,00
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Pernambuco - PJPE
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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6.000.000,00
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TOTAL
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26.000.000,00
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