DECRETO
Nº 45.669, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 em favor do Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM -
PJPE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de
2017,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM - PJPE, crédito
suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes de saldo
financeiro de 2017 do Fundo Especial de Reaparelhamento e
Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM - PJPE, em 31.12.2017, na fonte
de recursos “0124 Recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização
do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco”, no valor de R$ 15.000.000,00
(quinze milhões de reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 20 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
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00221 Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do
Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -
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Atividade:
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02.122.0422.4430 - Suporte às Atividades Fins do Poder
Judiciário de Pernambuco por
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7.230.400,00
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meio do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do
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Poder Judiciário de Pernambuco - FERM
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4.4.90.00 - Investimentos
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0124
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5.680.400,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0124
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1.550.000,00
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Projeto:
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02.061.0422.2772 - Execução do Plano de Obras do Poder
Judiciário de Pernambuco -
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7.769.600,00
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PJPE
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0124
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1.000.000,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0124
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6.769.600,00
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TOTAL
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15.000.000,00
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