DECRETO
Nº 45.670, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 5.433.225,37 em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos
do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 5.433.225,37
(cinco milhões, quatrocentos e trinta e três mil, duzentos e vinte e cinco
reais e trinta e sete centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 20 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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00001
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Assembleia Legislativa - Administração Direta
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Projeto:
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01.122.0937.4012 - Adequação das Instalações Físicas da
Assembleia Legislativa do
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5.433.225,37
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Estado de Pernambuco - ALEPE
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4.4.90.00 - Investimentos
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0101
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5.433.225,37
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TOTAL
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5.433.225,37
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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00001
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Assembleia Legislativa - Administração Direta
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Projeto:
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01.131.0103.2743 - Estruturação de Canal Próprio de TV e
Emissora de Rádio na
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5.433.225,37
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Assembleia Legislativa - ALEPE
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3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
|
93.315,84
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4.4.90.00 - Investimentos
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0101
|
5.339.909,53
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TOTAL
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5.433.225,37
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