DECRETO
Nº 45.673, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
(Vide
errata no final do texto.)
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 48.567.556,00 em favor da
Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos da Secretaria Executiva,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$
48.567.556,00 (quarenta e oito milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e
quinhentos e cinquenta e seis reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
I - saldo financeiro: do Estado de Pernambuco em 31.12.2017, na fonte de
recursos “0104 – Recursos Próprios – Administração Direta”, no valor de R$
23.753.556,00 (vinte e três milhões, setecentos e cinquenta e três mil e
quinhentos e cinquenta e seis reais); e
II - excesso de arrecadação:
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, na fonte de recursos “0150 -
Recursos do Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco - FUNPEPE”, no valor de
R$ 24.814.000,00 (vinte e quatro milhões e oitocentos e quatorze mil reais)
especificado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de
janeiro de 2018.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 20 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
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00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES -
Administração Direta
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Projeto:
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14.421.0310.1007 - Reaparelhamento e Modernização das
Unidades Prisionais,
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400.000,00
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Gerenciais Operacionais, Técnicas e de Inteligência do
Sistema
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Penitenciário
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0150
|
400.000,00
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Atividade:
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14.122.1025.2076 - Manutenção das Cadeias Públicas e
Unidade Prisionais do Estado
|
|
3.712.000,00
|
|
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0150
|
3.712.000,00
|
|
|
Projeto:
|
14.421.1025.4061 - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema
Prisional
|
|
44.455.556,00
|
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
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0150
|
42.214.088,00
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0150
|
2.241.468,00
|
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TOTAL
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48.567.556,00
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ANEXO II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
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RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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1000.00.00
|
RECEITAS CORRENTES
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24.814.000,00
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|
1900.00.00
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
|
24.814.000,00
|
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|
1990.00.00
|
RECEITAS DIVERSAS
|
24.814.000,00
|
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1990.99.00
|
OUTRAS RECEITAS
|
24.814.000,00
|
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|
1990.99.01
|
OUTRAS RECEITAS - ARRECADAÇÃO
|
24.814.000,00
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TOTAL
|
24.814.000,00
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ERRATA
(Publicada no Diário Oficial
de 10 de maio de 2018, pág. 8, coluna 1.)
No inciso I do artigo 2º do Decreto nº
45.673, de 20 de fevereiro de 2018, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 48.567.556,00
em favor da Secretaria Executiva de Ressocialização
- SERES:
ONDE
SE LÊ:
“I - saldo
financeiro: do Estado de Pernambuco em 31.12.2017, na fonte de recursos “0104 –
Recursos Próprios – Administração Direta”, no valor de R$ 23.753.556,00 (vinte
e três milhões, setecentos e cinquenta e três mil e quinhentos e cinquenta e
seis reais); e”
LEIA-SE:
“I
- saldo financeiro do Estado de Pernambuco em 31.12.2017, na fonte de recursos
“0150 – Recursos do Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco - FUNPEPE”, no