DECRETO
Nº 45.675, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 4.651.538,69 em favor da Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos da Secretaria, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2018, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária,
crédito suplementar no valor de R$ 4.651.538,69 (quatro
milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e
sessenta e nove centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 20 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
WELLINGTON
BATISTA DA SILVA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
Administração Direta
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Atividade:
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20.608.0034.0028 - Promoção de Certames Agropecuários
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200.000,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0101
|
180.000,00
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3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
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20.000,00
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Projeto:
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20.122.0729.3606 - Infraestrutura de Apoio a Produção,
Beneficiamento,
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|
250.000,00
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|
Comercialização e Abastecimento de Produtos
Agropecuários
|
|
|
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4.4.40.00 - Investimentos
|
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0101
|
250.000,00
|
|
Projeto:
|
20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
Meio Rural
|
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4.201.538,69
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4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
3.081.538,69
|
|
|
4.4.50.00 - Investimentos
|
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0101
|
1.120.000,00
|
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TOTAL
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4.651.538,69
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
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Atividade:
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20.244.0030.1181 - Ações Assistenciais às Populações
Atingidas pela Estiagem a
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4.651.538,69
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|
Cargo do IPA
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
4.651.538,69
|
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TOTAL
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4.651.538,69
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