DECRETO
Nº 45.677, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
(Vide
errata no final do texto)
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.079.484,46 em favor da Secretaria
de Administração.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimento do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da
Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 1.079.484,46
(um milhão, setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e
quarenta e seis centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes de saldo
financeiro do exercício de 2017, do Tesouro do Estado de Pernambuco, na fonte
de recursos “0121- Recursos Provenientes da Alienação de Outros Ativos”, no
valor de R$ 1.079.484,46 (um milhão, setenta e nove
mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 20 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
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Projeto:
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04.122.0113.0480 - Aquisição e Adequação de Imóveis do
Poder Executivo
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1.079.484,46
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4.5.90.00 - Inversões Financeiras
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0121
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1.079.484,46
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TOTAL
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1.079.484,46
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ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 23 de fevereiro de 2018, pág. 7,
coluna 2.)
No
artigo 3º do Decreto nº 45.677, de 20 de fevereiro de
2018, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.079.484,46 em favor da Secretaria de Administração:
ONDE SE LÊ:
“Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2
de janeiro de 2018.”
LEIA-SE:
“Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16
de fevereiro de 2018.”