DECRETO Nº 45.678, DE 20 DE FEVEREIRO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.050.000,00 em favor da
Procuradoria Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Procuradoria Geral
do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e
cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de excesso
de arrecadação de recursos do tesouro do Estado, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na
fonte de recursos “0104 – Recursos Diretamente Arrecadados”, especificado no
Anexo II, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 20 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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37000
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
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00122
Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta
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Atividade:
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02.122.0950.4417
- Suporte às Atividades Fins da Procuradoria Geral do Estado
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1.050.000,00
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
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0104
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1.050.000,00
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TOTAL
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1.050.000,00
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ANEXO II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
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RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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1000.00.00
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RECEITAS
CORRENTES
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1.050.000,00
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1600.00.00
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RECEITA
DE SERVIÇOS
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1.050.000,00
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1600.13.00
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SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
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1.050.000,00
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1600.13.01
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SERVIÇOS
DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS
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1.050.000,00
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TOTAL
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1.050.000,00
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