DECRETO
Nº 45.679, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 em favor da Secretaria
das Cidades.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de
2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria das
Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 20 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDO ANTONIO
FREIRE DE SOUZA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
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00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta
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Op.
Especial: 28.846.0957.0996 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da
Secretaria das
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3.500.000,00
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Cidades
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4.4.20.00 - Investimentos
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0140
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3.500.000,00
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TOTAL
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3.500.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
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|
00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta
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Projeto:
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15.451.1029.4340 - Requalificação dos Espaços e
Equipamentos Públicos
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2.500.000,00
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4.4.40.00 - Investimentos
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0140
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2.250.000,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0140
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250.000,00
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Projeto:
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15.452.1038.4166 - Implantação do Sistema Estadual de Apoio
à Gestão Municipal dos
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500.000,00
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Resíduos Sólidos
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4.4.90.00 - Investimentos
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0140
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500.000,00
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Projeto:
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15.812.1029.4048 - Ampliação da Cobertura da Rede de
Academias das Cidades
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500.000,00
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4.4.40.00 - Investimentos
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0140
|
350.000,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0140
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150.000,00
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TOTAL
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3.500.000,00
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