DECRETO
Nº 45.684, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 10.055.495,08 em favor da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas com inversões da Secretaria Executiva, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos, crédito suplementar no
valor de R$ 10.055.495,08 (dez milhões, cinquenta e cinco mil, quatrocentos e
noventa e cinco reais e oito centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, o Projeto: “Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco
- PSH PE - COMPESA” no valor de R$ 7.825.495,08 (sete milhões, oitocentos e
vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oito centavos); e da
redução de recursos, de que trata o art. 2º, o Projeto: “Projeto de Saneamento
Ambiental nas Bacias Hidrográficas de Pernambuco - PSA-PE – COMPESA”, no valor
de R$ 2.230.000,00 (dois milhões e duzentos e trinta mil reais), especificados
no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 23 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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|
00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos -
Administração Direta
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|
Op. Especial:
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18.544.0611.4201 - Inversões em Participação Societária na
COMPESA - Projeto de
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7.825.495,08
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|
Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHPE
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4.5.90.00 - Inversões Financeiras
|
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0103
|
7.825.495,08
|
|
Projeto:
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18.544.0611.4642 - Projeto de Saneamento Ambiental nas
Bacias Hidrográficas de
|
|
2.230.000,00
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Pernambuco - PSA
|
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4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0103
|
2.230.000,00
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TOTAL
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10.055.495,08
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
|
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
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|
|
|
00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos -
Administração Direta
|
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|
Projeto:
|
18.544.0611.3589 - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de
Pernambuco - PSHPE
|
|
7.825.495,08
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0103
|
7.825.495,08
|
|
Op.
Especial:
|
18.544.0611.4643 - Inversões em Participação Societária na
Compesa - Projeto de
|
|
2.230.000,00
|
|
|
Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco
-
|
|
|
|
|
PSA
|
|
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|
|
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
|
|
0103
|
2.230.000,00
|
|
|
|
TOTAL
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10.055.495,08
|
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ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
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ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2018
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EM R$
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DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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|
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00605
|
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
|
(2.230.000,00)
|
00605
|
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
|
7.825.495,08
|
|
RECURSOS
PARA AUMENTO DE CAPITAL
|
|
5.595.495,08
|
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
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|
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
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|
00605
|
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
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Projeto:
|
17.512.0611.3684 - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de
Pernambuco - PSH PE -
|
|
7.825.495,08
|
|
|
COMPESA
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0255
|
7.825.495,08
|
|
|
|
TOTAL
|
|
7.825.495,08
|
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
|
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|
|
DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
|
|
00605
|
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
|
|
|
|
Projeto:
|
17.544.0611.4646 - Projeto de Saneamento Ambiental nas
Bacias Hidrográficas de
|
|
2.230.000,00
|
|
|
Pernambuco - PSA-PE - Compesa
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0255
|
2.230.000,00
|
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|
|
TOTAL
|
|
2.230.000,00
|