DECRETO
Nº 45.694, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.573.041,13 em favor da Secretaria
de Administração.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 2.573.041,13 (dois milhões,
quinhentos e setenta e três mil, quarenta e um reais e treze centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 26 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2018
|
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00106
Secretaria de Administração - Administração Direta
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Atividade:
|
04.122.0113.4108
- Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras,
|
|
1.063.923,00
|
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Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado
|
|
|
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
1.063.923,00
|
|
|
Atividade:
|
04.126.0958.4266
- Operação e Manutenção das Atividades de Informática na
|
|
8.733,57
|
|
|
|
Secretaria de Administração
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
8.733,57
|
|
|
Atividade:
|
04.122.1019.0535
- Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão
|
|
1.500.384,56
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0104
|
278.041,01
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.222.343,55
|
|
|
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|
TOTAL
|
|
2.573.041,13
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
12000
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
|
|
00106
Secretaria de Administração - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0361.1549
- Acompanhamento do Contratos de Concessão das PPPs
|
|
736.000,00
|
|
|
|
3.3.67.00
- Outras Despesas Correntes
|
0101
|
736.000,00
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0958.4376
- Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Administração
|
|
733.926,18
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
0101
|
733.926,18
|
|
|
Atividade:
|
04.122.1061.4109
- Coordenação e Controle da Política de Pessoal
|
|
311.097,59
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
0104
|
311.097,59
|
|
|
Atividade:
|
04.846.0958.0499
- Concessão de
|
Vale
Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
|
|
792.017,36
|
|
|
|
da Secretaria de Administração
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
0101
|
792.017,36
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.573.041,13
|
|