DECRETO
Nº 45.723, DE 5 DE MARÇO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de
Recursos Hídricos - FEHIDRO, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 5 de março do ano de 2018, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00209 Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
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Atividade:
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18.544.0258.1537 - Operacionalização das Ações de Recursos
Hídricos
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150.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0126
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150.000,00
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TOTAL
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150.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00209
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Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
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Projeto:
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18.544.0912.0560 - Apoio à Implantação e Implementação de
Projetos na Área de
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150.000,00
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Recursos Hídricos
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4.4.90.00 - Investimentos
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0126
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150.000,00
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TOTAL
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150.000,00
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