DECRETO Nº 45.719 DE 5 DE MARÇO DE 2018.

Autoriza a migração da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos S/A - Empetur para o mercado livre de comercialização de energia, no âmbito do Programa PESUSTENTÁVEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º-A da Lei nº 14.666, de 18 de maio de 2012 e no § 2º do artigo 3º do Decreto nº 45.330, de 23 de novembro de 2017;

CONSIDERANDO o permanente propósito do Governo do Estado de Pernambuco, no sentido de assegurar condições sustentáveis para o desenvolvimento da indústria, do comércio, dos serviços, da produção de energia, do agronegócio e do turismo; e

CONSIDERANDO, finalmente, a celebração do Protocolo de Intenções nº 03/2016, entre a Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD DIPER e a Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos S/A – Empetur,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a unidade consumidora Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos S/A - Empetur, com sede no Centro de Convenções de Pernambuco – CECON, empresa pública integrante da administração pública indireta, a migrar para o mercado livre de comercialização de energia.

Art. 2º A Empetur poderá passar a adquirir, dispensada a licitação, energia gerada no âmbito do Programa PESUSTENTÁVEL e negociada pela Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. – AD Diper, nos termos do artigo 5º-A da Lei nº 14.666, de 18 de maio de 2012, e do § 2º do artigo 3º do Decreto nº 45.330, de 23 de novembro de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de março do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

RAUL JEAN LOUIS HENRI JÚNIOR

FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS