DECRETO
Nº 45.722, DE 5 DE MARÇO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 812.000,00 em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com a
operacionalização do Órgão, não implicando em
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 812.000,00
(oitocentos e doze mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de março do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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01000 - ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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00001 Assembleia
Legislativa - Administração Direta
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Atividade:
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01.128.0050.0891 -
Realização de Capacitações para Gestores, Servidores Públicos e
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608.000,00
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Cidadãos
|
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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608.000,00
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Projeto:
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01.131.0103.2743 -
Estruturação de Canal Próprio de TV e Emissora de Rádio na
|
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204.000,00
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|
Assembleia
Legislativa - ALEPE
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0101
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204.000,00
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TOTAL
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812.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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01000 - ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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00001 Assembleia
Legislativa - Administração Direta
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Atividade:
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01.128.0937.4302 -
Implementação da Política de Gestão de Pessoas da Assembleia
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812.000,00
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|
Legislativa do
Estado de Pernambuco - ALEPE
|
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0101
|
812.000,00
|
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TOTAL
|
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812.000,00
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