DECRETO
Nº 45.725, DE 7 DE MARÇO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.650.000,00 em favor do Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos da Secretaria Executiva, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$
1.650.000,00 (um milhão e seiscentos e cinquenta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 7 de março do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
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00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES -
Administração Direta
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Projeto:
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14.421.0310.1007 - Reaparelhamento e Modernização das
Unidades Prisionais,
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550.000,00
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Gerenciais Operacionais, Técnicas e de Inteligência do
Sistema
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Penitenciário
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4.4.90.00 - Investimentos
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0102
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550.000,00
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Atividade:
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14.122.1025.2076 - Manutenção das Cadeias Públicas e
Unidade Prisionais do Estado
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1.100.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0102
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1.100.000,00
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TOTAL
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1.650.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
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00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES -
Administração Direta
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Projeto:
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14.421.1025.4061 - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema
Prisional
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1.650.000,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0102
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1.650.000,00
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TOTAL
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1.650.000,00
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