Indice

LEI Nº 12.235, DE 26 DE JUNHO DE 2002.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES................................................. Art. 1º ao 6º;

CAPÍTULO II - DAS TERRAS PÚBLICAS E PARTICULARES

Seção I - DAS TERRAS PÚBLICAS............................................................................ Art. 7º;

Seção II - DAS TERRAS PARTICULARES..................................................... Art. 8º ao 10;

CAPÍTULO III - DAS TERRAS DEVOLUTAS - SUA IDENTIFICAÇÃO E ARRECADAÇÃO

Seção I - DAS TERRAS DEVOLUTAS.......................................................................Art. 11;

Seção II - DA IDENTIFICAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS.....................Art. 12 e 13;

Seção III - DA ARRECADAÇÃO SUMÁRIA.....................................................Art. 14 e 15;

CAPÍTULO IV - DA UTILIZAÇÃO E DESTINAÇÃO DAS TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS

Seção I - DA UTILIZAÇÃO E DESTINAÇÃO............................................... Art. 16  ao 23;

Seção II - DA LEGITIMAÇÃO E REGULARIZAÇÃO..................................Art. 24 ao 27;

Seção III - DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.........................Art. 28 ao 30;

Seção IV - DA DOAÇÃO.....................................................................................Art. 31 ao 34;

Seção V - DA VENDA..........................................................................................Art. 35 ao 38;

CAPÍTULO V - DAS TERRAS RESERVADAS.................................................Art. 39 e 40;

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS............................Art. 41 ao 50.