DECRETO Nº 45.733, DE 9 DE MARÇO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 808.279,47 em favor do Fundo
Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, crédito
suplementar no valor de R$ 808.279,47 (oitocentos e oito mil, duzentos e
setenta e nove reais e quarenta e sete centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo
financeiro de 2017 do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco em
31.12.2017, na fonte de recursos “0241 Recursos Próprios – Administração
Indireta”, no valor de R$ 808.279,47 (oitocentos e oito mil, duzentos e
setenta e nove reais e quarenta e sete centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 9 de março do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
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00217 Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco -
FEDIPE
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Atividade:
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08.241.0381.4137 - Expansão da Rede de Atenção e Apoio a
Pessoas Idosas
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808.279,47
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0241
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808.279,47
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TOTAL
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808.279,47
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