DECRETO
Nº 45.741, DE 12 DE MARÇO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 955.038,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimento do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 955.038,00 (novecentos
e cinquenta e cinco mil e trinta e oito reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 12 de março do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
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00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
Direta
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Atividade:
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10.301.0411.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde -
Políticas Estratégicas
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400.000,00
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3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
400.000,00
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Atividade:
|
10.303.0655.3124 - Aquisição de Medicamentos e Insumos
Farmacêuticos para
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|
170.000,00
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|
Atenção Básica à Saúde
|
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|
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
170.000,00
|
|
Projeto:
|
10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
Unidades de Saúde
|
|
385.038,00
|
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3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
65.038,00
|
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|
4.4.41.00 - Investimentos
|
|
0101
|
150.000,00
|
|
|
4.4.50.00 - Investimentos
|
|
0101
|
100.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
70.000,00
|
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TOTAL
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|
955.038,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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|
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FONTE
|
VALOR
|
13000
|
-
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
|
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|
00107
|
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude -
Administração Direta
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|
Projeto:
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|
08.243.1054.4545 - Implantação e Requalificação de Espaços
de Cidadania para
|
|
100.000,00
|
|
|
|
Criança e Juventude
|
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
100.000,00
|
|
14000
|
-
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
|
|
|
00108
|
Secretaria de Educação - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino
Fundamental
|
|
200.000,00
|
|
|
|
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
200.000,00
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|
22000
|
-
SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
|
|
|
|
00113
|
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração
Direta
|
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|
Projeto:
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|
20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
Meio Rural
|
|
235.038,00
|
|
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|
4.4.40.00 - Investimentos
|
|
0101
|
170.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
65.038,00
|
|
30000
|
-
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
|
|
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00216
|
Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM
- Administração Direta
|
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Atividade:
|
04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
Trabalho Municipais de
|
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420.000,00
|
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|
|
Investimentos em Áreas Estratégicas
|
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|
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|
4.4.41.00 - Investimentos
|
|
0101
|
420.000,00
|
|
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TOTAL
|
|
955.038,00
|
|