DECRETO Nº 45.758, DE 15 DE MARÇO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 7.883.125,67 em favor do Instituto
de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de
2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$
7.883.125,67 (sete milhões, oitocentos e oitenta e três mil, cento e vinte e
cinco reais e sessenta e sete centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de março do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
GUILHERME ANDRADE LEITÃO DE MELO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO
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00303 Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE
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Atividade:
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10.302.0141.0299 -
Prestação de Serviços de Atendimento à Saúde dos Beneficiários
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|
7.507.396,08
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do SASSEPE
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0101
|
7.507.396,08
|
|
Atividade:
|
10.126.0989.3585 -
Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
|
|
204.237,78
|
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|
Governo do SASSEPE
|
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0101
|
204.237,78
|
|
Atividade:
|
04.126.0989.4543 -
Operação e Manutenção das Atividades de Informática do
|
|
171.491,81
|
|
|
SASSEPE
|
|
|
|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
171.491,81
|
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TOTAL
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7.883.125,67
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
17000
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-
SECRETARIA DA CASA CIVIL
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00110
|
Secretaria da Casa
Civil - Administração Direta
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Atividade:
|
04.131.0008.0006 -
Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação
|
|
5.675.850,48
|
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0101
|
5.675.850,48
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21000
|
-
SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
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00603
|
Empresa de Turismo
de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR
|
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Atividade:
|
23.695.0004.4312 -
Promoção de Pernambuco como Destino Turístico
|
|
2.207.275,19
|
|
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.207.275,19
|
|
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TOTAL
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7.883.125,67
|
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