DECRETO
Nº 45.759, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 465.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM.
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do
artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, crédito suplementar no valor de R$
465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 15 de março do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000 - SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00216 Fundo Estadual
de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
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Atividade:
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04.845.1078.4627 -
Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de
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465.000,00
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|
Investimentos em
Áreas Estratégicas
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4.4.41.00 -
Investimentos
|
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0101
|
465.000,00
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TOTAL
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465.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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13000
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-
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
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00107
|
Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta
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Projeto:
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08.243.1054.4545 -
Implantação e Requalificação de Espaços de Cidadania para
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100.000,00
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Criança e Juventude
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3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0101
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100.000,00
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14000
|
-
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
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00108
|
Secretaria de Educação
- Administração Direta
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Atividade:
|
12.368.1027.4072 -
Ampliação do Suporte à Atividade Educacional
|
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65.000,00
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|
4.4.40.00 -
Investimentos
|
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0101
|
65.000,00
|
|
18000
|
-
SECRETARIA DE TRANSPORTES
|
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00111
|
Secretaria de
Transportes - Administração Direta
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Projeto:
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|
26.782.0268.1896 -
Execução de Obras de Infraestrutura de Transportes em Municípios
|
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100.000,00
|
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4.4.40.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
100.000,00
|
|
22000
|
-
SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
|
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00501
|
Instituto Agronômico
de Pernambuco - IPA
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Projeto:
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20.544.0030.4074 -
Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural
|
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200.000,00
|
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|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
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0101
|
200.000,00
|
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TOTAL
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465.000,00
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|