DECRETO Nº 45.754, DE 15 DE MARÇO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 377.131,49 em favor do Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco- ITERPE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de
2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender a despesa de ressarcimento de Pessoal à disposição do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, crédito suplementar
no valor de R$ 377.131,49 (trezentos e setenta e sete mil,
cento e trinta e um reais e quarenta e nove centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de março do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
22000 - SECRETARIA
DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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00312 Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE
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Atividade:
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21.846.0990.3600 -
Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do ITERPE
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377.131,49
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|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
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0101
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377.131,49
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TOTAL
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377.131,49
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
22000 - SECRETARIA
DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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00312 Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE
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Atividade:
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21.631.0058.3593 -
Estruturação da Malha Fundiária do Estado
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377.131,49
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3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
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0101
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377.131,49
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TOTAL
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377.131,49
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