DECRETO
Nº 45.793, DE 23 DE MARÇO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 3.352.370,00 em favor da
Universidade de Pernambuco - UPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de juros e amortização da dívida do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Universidade de
Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 3.352.370,00 (três
milhões, trezentos e cinquenta e dois mil e trezentos e setenta reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 23 de março do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
LEONILDO DA SILVA SALES
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00406 Universidade de Pernambuco - UPE
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Atividade:
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12.122.0979.2519 - Suporte às atividades fins da Reitoria
da Universidade de
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3.352.370,00
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Pernambuco
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3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida
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0101
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80.400,00
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4.6.90.00 - Amortização da Dívida
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0101
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3.271.970,00
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TOTAL
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3.352.370,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000
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-
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00304
|
Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI
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Projeto:
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04.126.1010.4164 - Disseminação de Infraestrutura
Corporativa e Serviços
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3.107.122,42
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|
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|
Compartilhados de Tecnologia da Informação - TI para
o Governo
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
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3.107.122,42
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|
31000
|
-
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00406
|
Universidade de Pernambuco - UPE
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|
Projeto:
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12.364.0065.0073 - Construção e Ampliação de Unidades de
Ensino
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143.647,58
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4.4.90.00 - Investimentos
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0101
|
143.647,58
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Atividade:
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12.364.0917.0075 - Promoção e Expansão do Ensino de
Graduação
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91.600,00
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4.4.90.00 - Investimentos
|
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0101
|
91.600,00
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Op.
Especial:
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28.846.0979.0089 - Devolução de Saldo de Recursos de
Convênio da UPE
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10.000,00
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4.4.20.00 - Investimentos
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0101
|
10.000,00
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TOTAL
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3.352.370,00
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