DECRETO
Nº 45.794, DE 23 DE MARÇO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.409.787,22 em favor do Consórcio
de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com manutenção do Órgão, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no
valor de R$ 1.409.787,22 (um milhão, quatrocentos e nove
mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2018.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 23 de março do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
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00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
Recife - CTM
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Atividade:
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15.453.1086.4681 - Manutenção e Operacionalização dos
Terminais e Miniterminais
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1.409.787,22
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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1.409.787,22
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TOTAL
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1.409.787,22
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00304
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Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI
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Projeto:
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04.126.1010.4164 - Disseminação de Infraestrutura
Corporativa e Serviços
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1.409.787,22
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Compartilhados de Tecnologia da Informação - TI para
o Governo
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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1.409.787,22
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TOTAL
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1.409.787,22
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