DECRETO
Nº 45.795, DE 23 DE MARÇO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 255.000,00 em favor da Secretaria
das Cidades.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos e custeio
da Secretaria, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria das
Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e
cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 23 de março do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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38000
- SECRETARIA DAS CIDADES
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00123
Secretaria das Cidades - Administração Direta
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Projeto:
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15.452.1029.2531
- Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção
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255.000,00
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Urbanística e Social
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
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0101
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105.000,00
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4.4.40.00
- Investimentos
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0101
|
150.000,00
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TOTAL
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255.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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23000
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- SECRETARIA DE SAÚDE
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00208
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Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
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Projeto:
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10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
Unidades de Saúde
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220.000,00
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4.4.41.00
- Investimentos
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0101
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220.000,00
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30000
|
- SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00216
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Fundo Estadual de Apoio
ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
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Atividade:
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04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
Trabalho Municipais de
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35.000,00
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Investimentos em Áreas
Estratégicas
|
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4.4.41.00
- Investimentos
|
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0101
|
35.000,00
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TOTAL
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255.000,00
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