DECRETO
Nº 45.799, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.651.216,58 em favor da Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO.
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio e investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Agência de Defesa
e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO, crédito
suplementar no valor de R$ 1.651.216,58 (um milhão, seiscentos e cinquenta e um
mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 26 de março do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
WELLINGTON
BATISTA DA SILVA
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000 - SECRETARIA DE
AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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00314 Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO
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Atividade:
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20.609.1052.4197 -
Inspeção, Fiscalização e Defesa Sanitária Vegetal
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1.651.216,58
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0102
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1.639.501,38
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0102
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11.715,20
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TOTAL
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1.651.216,58
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000 - SECRETARIA DE
AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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00314 Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO
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Atividade:
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20.608.1052.4041 -
Ampliação da Assistência à Pecuária
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1.651.216,58
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0102
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1.639.501,38
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0102
|
11.715,20
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TOTAL
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1.651.216,58
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